Prefeituras só poderão usar dinheiro da Cesp em infraestrutura, diz MPMS

Recursos destinados aos seis municípios impactados pelo lago da hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera), no rio Paraná, só poderão ser destinados para obras de infraestrutura, com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) sendo responsável pela fiscalização da aplicação da verba. A informação é do procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, ao detalhar o acordo firmado com a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) que visa a encerrar a disputa jurídica envolvendo o passivo ambiental com Mato Grosso do Sul com a obra da usina.

O acordo foi costurado pelo MPMS com autoridades paulistas, formalizado nesta segunda-feira (9) e detalhado na terça (10) pelos secretários estaduais de Governo, Eduardo Riedel, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Jaime Verruck. Ele prevê R$ 580 milhões em recursos para o Estado e os municípios envolvidos, além de ações pontuais na área ambiental, decorrentes de multas e obrigações de fazer não cumpridas pela Cesp –que buscou o acordo para dar andamento ao seu processo de venda.

Passos lembrou que há 26 anos o MPMS buscou a reparação de danos ambientais causados pelo lago da hidrelétrica, que alagou áreas produtivas de municípios do Estado. As ações judiciais envolvendo o caso superaram R$ 2,2 bilhões. Com o acordo, decidiu-se pelo levantamento de depósitos judiciais na ordem de R$ 583 milhões.

O procurador ainda lembrou que, por 40 anos, a Cesp terá obrigações com relação a matas ciliares e encostas do rio Paraná na margem sul-mato-grossense e no repasse de R$ 400 mil por ano para o custeio da PMA (Polícia Militar Ambiental) atuar na região da microbacia do Paraná. O acordo ainda prevê a manutenção do Parque do Ivinhema e criação de uma unidade de conservação no Pantanal –o Parque do Rio Negro, que terá 77 mil hectares. Riedel e Verruck haviam detalhado na terça-feira as ações compensatórias.

Fiscalização – Dos R$ 580 milhões, R$ 280 milhões vão para o Estado e igual valor será rateado entre as prefeituras impactadas –o restante envolve ação específica destinada a Anaurilândia. Passos reiterou que o dinheiro das ações só poderá se empregado pelos municípios em ações de infraestrutura, “não sendo destinado a outros fins”, destacou a assessoria do MPMS.

Caberá ainda ao Ministério Público fiscalizar a aplicação dos valores em cada localidade. Serão R$ 130 milhões para Anaurilândia, R$ 70 milhões para Bataguassu, R$ 39 milhões para Santa Rita do Pardo, R$ 15,8 milhões para Três Lagoas e igual valor para Brasilândia e R$ 7,9 milhões para Batayporã.

A Cesp ainda se comprometeu a cumprir as condicionantes de uma licença de operação emitida em maio pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) e a destinar R$ 50 milhões ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), em parcelas de R$ 5 milhões, por 10 anos.

“Em todas as reuniões que eu fiz com a Cesp, com o governador de São Paulo, com o Secretário da Casa Civil, com o Secretário de Justiça e Cidadania, a maior preocupação que eu externei a todos eles, foi a questão ambiental, independente da recuperação dos danos aos municípios”, disse Passos.

Passivo – A usina Sérgio Motta começou a ser construída em 1980 e fooi concluída em 2003. Do lago de sua barragem, 84% ocupa terras sul-mato-grossenses, causando impactos ambientais e sociais na região, desalojando famílias.

Anaurilândia firmou nesta semana o primeiro TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para estabelecer normas para uso dos recursos. O acordo foi firmado pelo promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki junto ao prefeito Edson Takazono (MDB). A presidente da Câmara Municipal, Lucimara Palmeira (MDB) foi testemunha do acordo.

As cláusulas do acordo foram definidas em reunião com a comunidade, em 25 de junho. No TAC, frisa-se que nenhum órgão fiscalizatório teria estrutura adequada para a realização preventiva do uso dos R$ 130 milhões destinados à cidade “em função da dimensão de valores”, superiores até mesmo à arrecadação da cidade.

Pelo acordo, 80% do valor será destinado a uma Reserva Mínima de Longo Prazo. A prefeitura ficará com 90% dos juros e rendimentos desse fundo –os 10% restantes vão ser integrados ao montante bruto do fundo. O uso de tais recursos dependerá de aditivo ao TAC.

Os 20% restantes devem ser distribuídos entre outras secretarias. O termo ainda previu várias obrigações ao município, como audiências públicas na sede e no distrito de Quebracho para divulgar gastos e colher opiniões, além de remeter relatórios ao MPMS. Obras consideradas “voluptuárias”, como portais, parques, parquinhos e estátuas, não poderão ser feitos com os valores.

O uso irregular dos recursos resultará em multa de 1% sobre o valor da reserva e indisponibilidade de valores.