MPE questiona estado de emergência administrativa declarado por prefeito
Após declarar estado de emergência administrativa na sexta-feira (20), o prefeito de Nova Alvorada do Sul - cidade localizada a 120 km de Campo Grande -, Arlei Silva Barbosa (PMDB) recebeu recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) para não realizar as contratações em regime especial permitidas quando tal situação é declarada.
Conforme o titular da promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul, Maurício Mecelis Cabral, o decreto que permite tais contratações de bens e serviços com dispensa de licitação não encontram amparo legal na ordenamento jurídico vigente, segundo explica o site local Correio do MS.
Além disso, o promotor frisou que caso os contratos firmados nas condições indicadas estarão sob pena de responsabilização por improbidade administrativa. O prazo dado para o prefeito responder se vai ou não adotar as medidas sugeridas pelo MPE é de 10 dias, a contar da notificação.
Emergência - Ao ser decretada o Estado de Emergência Administrativa, Arlei alegou que houve falhas no processo de transmissão de governo entre a atual e a antiga administração, que teve a frente Juvenal Neto (PSDB). Além disso, ele também indicou precisar de tal estado para garantir que serviços públicos não fossem comprometidos.
Entretanto, o MPE também questionou tal motivação ao dizer que ela não se mostra idônea e nem proporcional à medida adotada de afastar a obrigatoriedade de realizar licitações para as contratações públicas.
"Essa inobservância da obrigatoriedade do procedimento licitatório, a toda evidência, acarreta impactos financeiros negativos nas contas públicas, contribuindo ainda mais para o agravamento do 'deficit' público e acarretando a diminuição da eficiência administrativa", explica o documento de recomendação.
