MPF entra com ação para garantir pesca e extração à comunidade ribeirinha
Foi ajuizada ação civil pública pelo MPF (Ministério Público Federal) para garantir o direito a pesca de subsistência e extrativismo sustentável da comunidade da Barra do São Lourenço, localizada na Pantanal, no município de Corumbá - que fica a 419 km de Campo Grande.
Situada na Zona de Amortecimento do PNPM (Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense), a comunidade necessita de tais atividades para garantir a subsistência, caso contrário, ficará inviável sua continuidade. A medida do MPF foi necessária diante da barreiras impostas por órgãos ambientais.
Na ação, o MPF pede que seja declarado o direito dos ribeirinhos à pesca de subsistência, na quantidade de 100 kg de pescado semanais por pessoa, e a coleta de iscas vivas, da forma como hoje é praticada, com os petrechos costumeiramente utilizados pelos pescadores da comunidade - anzol de galho, joão-bobo e boia-fixa, entre outros.
O Ministério Público pede ainda que ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), responsáveis pela fiscalização no Pantanal, não impeçam as atividades tradicionais praticadas pela comunidade na área do entorno do Parque Nacional.
"É inconcebível que o ICMBio, órgão que homenageia em seu nome uma das maiores lideranças na luta pela preservação do modo de vida de uma comunidade tradicional, seja exatamente o órgão que, após reiteradas tratativas, insiste em alijar o direito de manutenção dos modos de criar, fazer e viver da comunidade", frisa o procurador Túlio Fávarao Beggiato.
Outra providência que deve ser adotada pelo ICMBio, conforme o pedido do MPF, é a revisão do seu plano de manejo de maneira a levar em consideração, com estudos técnicos pertinentes, as comunidades tradicionais da região e seus direitos de acesso aos recursos naturais. O atual limite de 3 kg de pescado é considerado insuficiente.
