Prefeito avisa que vai suspender serviços e é obrigado a atender população

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, na noite deste sábado (30), despacho que obriga o prefeito de Douradina, Jean Sérgio Clavisso Fogaça (PSDB), a garantir serviços essenciais na cidade. O Município havia informado que eles serão comprometidos a partir de 1º de janeiro de 2024, porque não houve a aprovação da Lei Orçamentária Anual.

A intimação foi feita pelo conselheiro Osmar Jeronymo no Despacho TC/11916/2023, publicado no Diário Oficial Extra n. 3628. De acordo com o documento, a intimação atende a representação feita pela vereadora da Câmara Municipal de Douradina, Lucilene Kerches de Menezes Barroquiel (Patriota), que discorre sobre as alegações de Jean Sérgio.

"[Ele] tem divulgado aos servidores municipais e à população local que, a partir do dia primeiro, os serviços públicos essenciais, como saúde e coleta de lixo, ficarão comprometidos, pela Câmara de Vereadores não ter ainda aprovado o Orçamento", diz o texto divulgado à imprensa.

Lucilene pediu para que o Tribunal tome providências para que a Prefeitura de Douradina cumpra com o art. 118 da Lei Orgânica do Município, que estabelece que - em caso de não aprovação da LOA pela Câmara, deverá o prefeito utilizar-se do orçamento em curso.

Ainda segundo o despacho, o conselheiro determina para que o prefeito cumpra o artigo citado, e "dessa forma, assegure a continuidade dos serviços essenciais para o atendimento à população, sob pena de aplicação de multa, e de representação junto ao Ministério Público Estadual, para as devidas providências".

A reportagem tentou, por telefone e mensagens de WhatsApp, entrar em contato com Jean Sérgio. No entanto, não houve retorno até o prazo estipulado de uma hora para a publicação do material. O espaço seguirá aberto para declarações futuras.

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