TCE barra licitação de R$ 6,5 milhões para contratação de médicos em Naviraí
Decisão cautelar suspende processo após identificar irregularidades na elaboração do edital
Em decisão publicada no Diário Oficial, o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) barrou de forma cautelar licitação de R$ 6,5 milhões, destinada à contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de plantões e sobreavisos médicos em Naviraí, a 359 quilômetros de Campo Grande.
A decisão, assinada pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, ressaltou a falta de um ETP (Estudo Técnico Preliminar), a ausência de previsão de horas para os serviços médicos e uma pesquisa de mercado deficiente. Segundo a decisão, tais falhas violaram normativas de licitações públicas, gerando preocupações sobre a condução transparente e justa do processo.
O valor da licitação, destinada à contratação de empresas especializadas para plantões e sobreavisos médicos, também foi questionado devido à inadequação dos valores de referência. O valor estimado do contrato é de R$ 6.515.712,06.
Segundo o TCE, a pesquisa de mercado feita pela prefeitura para estipular o valor foi realizada de forma inadequada, uma vez que os valores foram baseados em regiões geograficamente distantes.
No caso do "Plantão médico sobreaviso - médico rotineiro - clínico geral", os valores cotados foram os seguintes: R$ 49,68 por hora em Naviraí, R$ 70,04 por hora em Chapadão do Sul (localizado a 693 km de Naviraí), e R$ 80,00 por hora em São Tomás de Aquino-MG (distante 1001,8 km de Naviraí).
Com base nas irregularidades, a Divisão de Fiscalização de Licitação de Saúde da Corte de Contas determinou que a administração municipal de Naviraí suspenda a fase de credenciamento de empresas interessadas, previsto para o dia 22 de dezembro.
Além disso, a prefeitura terá o prazo de 5 dias úteis para encaminhar a documentação referente à suspensão do certame, sob pena de multa de 300 UFERMS, ou R$ 14.289,00 na cotação atual. A prefeitura terá ainda o prazo de 20 dias úteis para corrigir as falhas apontadas.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Naviraí para obter uma resposta oficial sobre a situação atual do certame, mas até a publicação da matéria não houve retorno. O espaço segue aberto.
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