Vereadores querem limitar poder de prefeito em adotar medidas contra covid

Projeto de lei protocolado nesta sexta-feira (19) na Câmara de Vereadores já causa polêmica e ameaça estremecer as relações entre Executivo e Legislativo em Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande.

Assinado pelo vereador estreante Juscelino Cabral (DEM) e Laudir Munaretto (MDB) – que é o presidente da Câmara – o projeto limita os poderes do prefeito Alan Guedes (PP) em adotar medidas de isolamento contra a covid-19 e obriga o chefe do Executivo a submeter qualquer decisão à apreciação dos vereadores.

Na prática, o projeto de lei dos vereadores douradenses, se for aprovado, contraria decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que deu poderes a governadores e prefeitos em adotar medidas de restrição para conter o contágio da covid-19.

O projeto impede o Executivo de adotar lockdown e toque de recolher sem a aprovação da Câmara. Também determina que passem pelo Legislativo a suspensão de qualquer atividade de trabalho, limitação de reuniões em espaços públicos e privados e lotação máxima de espaços públicos e privados.

A proposta também determina que o prefeito peça autorização dos vereadores antes de adotar medidas para restringir circulação de veículos particulares e entrada de veículos no município.

Outra regra prevista no projeto é que em caso de medidas restritivas de trabalho, a prefeitura fica obrigada a convocar para discussão, no prazo mínimo de cinco dias úteis, representantes de empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojista, profissionais liberais, shoppings centers e representante da Câmara.

Nessa discussão, a prefeitura tem de apresentar embasamentos científicos e dados estatísticos fundamentando a necessidade da medida. Em caso de fechamento sem aprovação da Câmara, o projeto prevê ato de improbidade administrativa por parte do prefeito.

“Essa lei também combate o ativismo judicial onde membros do Ministério Público venham interferir na discricionariedade do Poder Executivo e Legislativo, cabendo à Casa de Lei, representantes eleitos pelo povo, impedir tais medidas restritivas de liberdade”, afirmam Juscelino e Laudir, na justificativa.

Segundo os vereadores douradenses, medidas de fechamento completo do comércio têm se revelado infrutíferas, “comprovando que na maioria dos lugares onde se determinou a adoção de lockdown, toque de recolher e isolamento desproporcional, as taxa de contágio e morte dispararam, como por exemplo Argentina, São Paulo, Alemanha”.

Já esperava – Ao Campo Grande News, Juscelino Cabral, que é servidor de carreira do Detran/MS, disse que já esperava que haveria polêmica. “Entretanto, enquanto eleitos que fomos, não podemos fugir dos assuntos pertinentes à vida do nossos munícipes”.

O vereador do DEM continua: “cada município tem sua realidade, na verdade existe muita narrativa sobre o assunto, respostas precisam ser dadas à população. Passamos praticamente um ano de lockdown, e o resultado?”.

Juscelino disse que esse é seu pensamento e do colega Laudir Munaretto, por isso resolveram apresentar o projeto em conjunto. “Precisamos discutir, juntamente com a sociedade e as instituições. Toda a sociedade organizada tem que opinar, a vida de todos está sendo afetada. Acredito que nossos governantes querem o melhor, só que os representantes da população precisam participar, afinal o Legislativo é a casa do povo”, afirmou o democrata.

Assim como o vereador do DEM, Laudir Munaretto disse que já esperava polêmica, mas, segundo ele, o assunto merece discussão profunda por atingir milhares de trabalhadores. “Como você vai chegar para um pai de família e falar que o trabalho dele não é essencial?”.

Laudir disse que a proposta não é negar a pandemia nem a tragédia que a covid-19 causa no mundo, mas apenas colocar o Legislativo na conversa, para colaborar com opiniões. “Nossa ideia é trazer esse assunto tão sério para dentro da Câmara de Vereadores, para ouvir as pessoas afetadas e para sermos ouvidos também. Não se trata de negacionismo, mas de preocupação com nossa população”.