MPF cobra aplicação de R$ 413,5 milhões na saúde por erro de 2014
Órgão cobra valores que deixaram de ser repassados ao Fundo Estadual de Saúde
O MPF (Ministério Público Fedral) ajuizou ação determinando que o governo do Estado aplique mais de R$ 413,5 milhões em ações e serviços públicos na saúde até o fim deste ano, após constatar irregularidades de 2014, quando o valor mínimo previsto não teria sido repassado ao Fundo Estadual de Saúde.
A ação prevê que o valor seja transferido integralmente ou em 12 parcelas mensais, sob pena de multa diária de 10% (R$ 41,35 milhões). O MPF pediu a Justiça que a União suspenda transferências voluntárias de recursos para o Estado até a comprovação da aplicação integral do valor, que deixou de ser repassado ao Fundo Estadual de Saúde há quatro anos, e também cobra multa de 10% do valor caso a União descumpra a medida.
Na ação o MPF cita o texto constitucional e a Lei Complementar 141/2012 em que pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de repasses obrigatórios devem ser aplicados obrigatoriamente na saúde pública. Em 2014, deveriam ser repassados R$ 841,3 milhões, porém menos da metade foi transferido ao Fundo Estadual.
Conforme o balanço apresentado pelo governo do Estado na época, foram arrecados R$ 7.010 bilhões, mas a aplicação na saúde girou em torno de R$ 747,6 milhões, um déficit de R$ 93,6 milhões.
O MPF afirma que foram consideradas, erroneamente, receitas arrecadadas pelo Fundo Especial de Saúde e pela Fundação Serviços de Saúde, com receita líquida de impostos de R$ 168,7 milhões, reduzindo o investimento para R$ 578,9 milhões. Segundo o MPF, desta maneira a inadimplência foi elevada para R$ 262,3 milhões.
“Como se vê, para as pessoas, as consequências do inadimplemento do Estado, sobretudo para aquelas mais carentes, é o tolhimento de sua dignidade, de sua integridade física e, em muitos casos, da própria vida”, cita a nota do MPF.
O MPF ajuizou ação semelhante impondo ao Estado a obrigação de transferir ao Fundo Especial de Saúde mais de R$ 227,2 milhões, de forma parcelada, referente aos valores de 2013. O ex-governador André Puccinelli, o ex-secretário de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso e o ex-secretário de Saúde, Antonio Lastória, são réus no processo de improbidade.
