MPF quer proibir assistência técnica e financeira em lotes irregulares
O MPF (Ministério Público Federa) fez recomendação para combater a ocupação ilegal de lotes da reforma agrária no Estado. O documento - enviado para a Enersul, Banco do Brasil e instituições que prestam assistência técnica e de extensão aos assentados – alerta para a necessidade de conferência da regularidade dos lotes antes da prestação de qualquer serviço.
Quem estimula essas ocupações também pode ser responsabilizado. Para evitar o ajuizamento de ações, o Ministério Público recomenda que toda atividade realizada nos assentamentos seja precedida da apresentação do Contrato de Concessão de Uso, documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Desta forma, antes fazer nova ligação de energia elétrica; conceder empréstimos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar); ou prestar apoio técnico e de extensão rural aos trabalhadores, as instituições devem exigir a apresentação do contrato.
A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observado para evitar o ajuizamento de demanda.
