No Supremo, defesas de Giroto e Amorim descartam falhas em decisão do TRF
Advogados alegam que sucessão de decisões em habeas corpus envolvem fatos distintos, ao contrário do entendimento de ministro que decretou prisões
Advogados que representam Edson Giroto, ex-secretário de Obras do Estado, o empresário João Alberto Krampe Amorim e seis outros denunciados na Operação Lama Asfáltica tentam convencer a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de que não houve falha na decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que, em 17 de março, livrou os investigados da prisão –decretada dias antes pela Corte Superior.
A argumentação se faz necessária para tentar, mais uma vez, liberar os investigados, presos no início da semana depois que o Supremo julgou recurso da Procuradoria-Geral da República e anulou a manifestação do TRF-3 –por maioria, a 5ª Turma da segunda instância havia deliberado pela soltura dos réus, negando alegação de que a venda de bens dos investigados configurava risco ao processo.
Em caráter liminar, o ministro Alexandre de Moraes acatou reclamação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anulando a decisão da 5ª Câmara do TRF-3. O julgamento chamou a atenção por confrontar os dois órgãos do Judiciário e expor uma possível confusão no processo.
Liminares – Moraes destrinchou em seu voto o andamento dos pedidos de liberdade na Justiça. Ele lembrou que uma primeira prisão decretada na 3ª Vara Federal de Campo Grande gerou pedido de habeas corpus negado no TRF-3 e no STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas que acabou acatado liminarmente em 2016 pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, liberando os investigados na Lama Asfáltica.
Contudo, logo depois dessa decisão partir do STF, um segundo pedido de prisão foi acatado na primeira instância. Aqui, porém, o TRF-3 acatou a solicitação de habeas corpus, apontando que a medida confrontava justamente a ordem do Supremo.
No início de março, o STF julgou o mérito da primeira liminar, desfazendo a decisão de Marco Aurélio e seguindo o voto de Moraes, que determinou o retorno dos denunciados à prisão. Dias depois, houve o julgamento do TRF-3 novamente liberando Giroto e os demais.
Conforme noticiou o Campo Grande News, o ministro criticou a decisão do tribunal, que na sua avaliação criou uma situação “verdadeiramente absurda e ilegal”. Para ele, o TRF julgou uma causa sobre a qual o Supremo já havia se posicionado –considerando que o segundo habeas corpus só existia em virtude do primeiro, negado neste ano no STF.
Na sua avaliação, a defesa tentava aplicar ao primeiro pedido de prisão os mesmos efeitos que anularam o segundo, rejeitado pelo TRF-3, criando uma espécie de “círculo vicioso”
Fatos novos – Em dois recursos protocolados nesta semana no Supremo, logo após a última decisão pela prisão dos réus, advogados de defesa afirmam que os dois habeas corpus não têm conexão entre si. Desta forma, a decisão do TRF-3 não confrontaria a ordem anterior do STF.
O advogado Valeriano Fontoura –defensor de Giroto e da mulher deste, Raquel, bem como do empresário Fábio Scrocchio, do servidor da Agesul Wilson Roberto Mariano e da filha dele, Mariana– argumentou em 19 páginas que a tese de repetição de matéria, proposta pela PGR e aceita por Moraes, não se concretizou.
Fórmula semelhante foi seguida por Alberto Toron –advogado de Amorim e de Elza Cristina dos Santos, secretária do empresário– em recurso, para quem o ministro tomou uma decisão com base em “premissas equivocadas”. Ele argumenta que houve fatos novos incluídos no segundo pedido de habeas corpus, criando “uma situação fática distinta” da prevista no primeiro pedido de prisão, o que foi referendado pelo desembargador federal Paulo Fontes, do TRF-3, ao analisar o caso.
Os dois escritórios de advocacia citam, ainda, que o o MPF (Ministério Público Federal) não se manifestou quanto a concessão da liberdade na decisão do TRF-3, e que o processo original contra seus clientes está paralisado por falta da juntada de documentos da autoridade policial. Além disso, destacam decisões ainda da primeira instância apontando que os investigados vinham cumprindo as exigências legais para gozarem da liberdade provisória –não representando assim risco para o andamento processual.
“Não faz sentido impor-se uma prisão preventiva se os autos da ação penal estão suspensos há mais de ano. Presos, seriam soltos por excesso de prazo!”, considerou Toron em seu pedido.
Giroto, Scocchio, Amorim e Mariano seguem presos no Instituto Penal de Campo Grande, enquanto as mulheres cumprem medidas de detenção domiciliar. Os pedidos das defesas ainda serão apreciados pelo plenário da 1ª Turma do Supremo.
