Nos 12 anos de lei, TJ anuncia política para enfrentar violência contra mulher
Portaria que regulamenta a política foi publicada no Diário da Justiça nesta terça-feira (7)
O TJMS (Tribunal de Justiça Estadual) criou a Política judiciária de enfrentamento à violência doméstica ou familiar. A portaria que regulamenta a política foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (7), dia em que a lei Maria da Penha, que pune agressores, completa 12 anos.
A portaria define diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, e tem como base a legislação nacional e estadual e as normas internacionais sobre direitos humanos.
Entre os objetivos, a Política quer estimular parcerias entre órgãos governamentais, e entidades não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, em níveis estadual e municipal, para efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra mulher.
Além disso, a nova diretriz quer impulsionar a criação de órgãos prestadores de serviços de reeducação e responsabilização para agressores estabelecendo-se parcerias com estes órgãos. A Política também vai favorecer o aprimoramento da prestação jurídica em casos de violência doméstica e familiar por meio do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”.
Este ano o Ligue 180, que registra denúncias de violência contra a mulher, registrou quase 73 mil denúncias no Brasil, conforme a Agência Brasil. Segundo a Agência, o resultado é bem maior do que o registrado em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central, com 12 mil denúncias
“A portaria aborda o programa nacional Justiça pela Paz em Casa, a nossa campanha Mulher Brasileira em 1º Lugar e institui o banco de boas práticas, foco das muitas ações que a Coordenadoria da Mulher desenvolve. A luta é árdua porque coibir a violência doméstica e familiar é um processo no qual não se observa resultados imediatos, mas o empoderamento da mulher e sua saída do ciclo de violência são respostas obtidas com sucesso até aqui”, comentou a juíza Jacqueline Machado, que responde pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
