OAB-MS manifesta apoio à Defensoria Pública, ameaçada com redução de orçamento

A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul emitiu nota em que declara apoio à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul diante das discussões à cerca do PLP (Projeto de Lei e Outras Proposições) 257/2016, que pode reduzir o orçamento do órgão em todo o país.

No caso, o projeto visa a renegociação da dívida dos Estado e, ao alterar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), acrescenta que a Defensoria Pública pode ter orçamento limitado à 0,7% da receita corrente líquida do Estado como gasto de pessoal.

Tal ato é considerado pela Ordem como risco e grave ameaça de extinção à Defensoria. O PLP ainda está em discussão no Congresso Nacional e o texto pode sofrer alterações, impedindo então que haja essa limitação prevista na proposta original.

"Como braço defensor do Estado e como uma de suas instituições essenciais à função jurisdicional, a Defensoria Pública participa de maneira inequívoca e definitiva para a construção do país", ressalta a nota. A OAB-MS ainda frisa que diverge da alteração proposta pelo projeto no que se refere à Defensoria Pública, por compreender a gravidade da situação para a porção menos favorecida da população.