Para CNA portaria da AGU sobre demarcações atende setor agropecuário
A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) saiu em defesa da iniciativa da AGU (Advocacia-Geral da União) de regulamentar, por meio de uma portaria, a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas de todo o país.
Na prática, com a publicação da Portaria nº 303, a AGU estendeu para todos os demais processos demarcatórios a aplicação das 19 condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao aprovar, em março de 2009, a manutenção da demarcação em terras contínuas da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Em nota divulgada ontem (20), a presidenta da CNA, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), defende que a medida pode ajudar a reduzir a insegurança jurídica no campo, usando a decisão do STF como parâmetro para uniformizar a atuação das diversas unidades da AGU. Ainda segundo a nota, este era um antigo pleito do setor agropecuário.
“A proibição para ampliar terras indígenas já demarcadas representa importante passo para reduzir o quadro de insegurança jurídica no campo”, diz a nota, referindo-se à 17ª das 19 condicionantes impostas pelo STF, que veda a ampliação dos territórios já homologados. Aspecto que a própria CNA entende que precisa ser aprimorado, já que a portaria deixa uma brecha legal para que os processos já concluídos sejam revistos quando apresentarem vício insanável ou nulidade absoluta. Critérios que a confederação entende não estarem claros.
A entidade também criticou a Fundação Nacional do Índio (Funai), para quem a portaria restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas já consagrados pela Constituição Federal, especialmente os direitos territoriais.
“A publicação da portaria significa um avanço para acabar com os procedimentos ilegais e arbitrários adotados pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que vinha estimulando os conflitos entre índios e produtores rurais por disputa de terras, trazendo prejuízos à produção de alimentos”, continua a nota da CNA, apontando que, em duas décadas, as áreas indígenas cresceram 313% e a Funai ainda estuda vários outros pedidos de ampliação que afetam propriedades rurais.
“Os processos em curso, a partir de agora, terão de seguir as regras estabelecidas pelas condicionantes do STF. A portaria da AGU garantiu a imprescritibilidade das terras indígenas já demarcadas, mas estabeleceu critérios para demarcações em curso”, diz a senadora na nota, que em momento algum menciona que o próprio STF ainda pode rever ou até mesmo anular algumas das condicionantes.
