Projeto que ampliaria benefício a idosos em viagens é vetado pelo governo
Estado justificou inconstitucionalidade na medida por invadir competências do Executivo
O Governo de Mato Grosso do Sul resolveu vetar o projeto de lei que ampliava o benefício concedido a idosos e pessoas com deficiência no transporte intermunicipal. A mudança previa que se estas pessoas recebessem renda até R$ 1405,50 teriam a isenção do pagamento das passagens.
O veto, oficializado nesta segunda-feira, 31, no Diário Oficial do Estado, ressalta que o projeto tem vício de constitucionalidade. Afirma que a proposta impõe obrigações à administração pública e às empresas concessionárias do serviço. “Interferindo em contratos de concessão já estabelecidos”.
Atualmente só são contemplados (benefícios), as pessoas que fizerem parte destes dois públicos (idosos e deficientes) e ainda receber no máximo (renda) dois salários mínimos.
Agora, o veto do governo será encaminhado para a Assembleia Legislativa, onde os deputados podem mantê-lo, desta forma arquivando a proposta, ou, derrubá-lo, tornando a lei válida.
O governo tem vetado propostas da Assembleia. Ao longo dos seis primeiros meses de 2017, quase 20. Nas duas últimas semanas quatro, entre eles, aplicação de vacina por farmácia e o que previa dentista em UTI (Unidade de Terapia Intensiva).
Virou lei – Na mesma edição, o Estado sancionou, ou seja, transformou em lei válida, a obrigação de farmacêuticos substitutos nos estabelecimentos dentro de hospitais e unidades básicas de saúde, durante as férias do titular ou qualquer outro tipo de afastamento.
