Acordo determina congelamento dos pedágios da BR-163 até 2025
Medida pode ser suspensa antes de dois anos, caso a BR-163 seja relicitada e entregue a outra empresa
Acordo firmado entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a CCR MSVia congelou, por dois anos, as tarifas de pedágio da BR-163, no trecho do km 0 ao km 847,2, na divisa dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com término na divisa de MS e PR.
A medida entrou em vigor a partir do dia 12 de março deste ano, válida até 2025, podendo ser suspensa caso a relicitação ocorra antes desse período no trecho denominado Rota Pantanal. Confira os valores em vigor clicando aqui.
Após o prazo de dois anos, existe a previsão de reajuste dos pedágios. No caso da pista simples, deve passar, em média, de R$ 6,75 para R$ 14,20 a cada 100 km, alta de 110,37%.
O congelamento foi acordado durante a 951ª reunião ordinária da ANTT, no dia 9 de março, tendo os termos publicados no Diário Oficial da União. Este é o 3º termo aditivo do contrato originalmente firmado em 12 de março de 2014, entre a agência e a CCR MSVia, concessionária ainda responsável pela rodovia.
O prazo de dois anos está relacionado e diretamente ligado à prorrogação do processo de relicitação, conforme deliberação da CPPI (Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos) e do Ministério dos Transportes.
“Tendo em vista que o projeto de relicitação do trecho está em estruturação, atualmente passando por escrutínio no Tribunal de Contas da União, e que havia a expectativa de que nesse momento já estivesse em fase mais avançada, vislumbra-se atraso no processo licitatório e consequente necessidade de prorrogação do prazo estabelecido para a relicitação”, consta em relatório elaborado pela ANTT.
A relicitação foi determinada após pedido realizado, em dezembro de 2019, de devolução amigável da BR-163, feito pela CCR MSVia, sob alegação de prejuízos financeiros. Até que a rodovia seja novamente renegociada, a concessionária permanece responsável pela manutenção, conservação, operação e monitoramento da via.
Duplicação - A nova concessão do trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul prevê duplicação de apenas 67 km dos 600 km que não foram executados pela CCR MSVia.
Além da construção de passarelas, anel viário, rotatórias, postos de controle e apoio. No projeto, constam ainda 2,5 quilômetros de vias marginais. Conforme a ANTT, haverá, ainda, passagens de fauna, pontos de ônibus e melhorias como acessos, passarelas e a duplicação do trecho.
O governo estadual tem pressa na relicitação da rodovia. Em janeiro, o governador Eduardo Riedel foi até Brasília e discutiu o assunto, pedindo celeridade na concessão privada das BRs 163, 262 e 267.
Riedel diz que a intenção é uma solução definitiva, pois caso o governo federal não feche as concessões, que passe adiante para o Estado, delegando responsabilidade.
Duas audiências, em Brasília e Campo Grande, irão discutir o futuro da BR-163. Uma delas será em Campo Grande, no dia 21 deste mês, a partir das 14h, na Assembleia Legislativa.
A segunda audiência será em Brasília, no dia 24 de março, podendo ser acompanhada de forma presencial no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8. Também poderá ser acompanhada de forma virtual, com informações pelo http://www.antt.gov.br - Participação Social - Audiência Pública nº 03/2023 e no Sistema ParticipANTT.
