Corte de gastos prevê fim da “morte fictícia” de militares
Governo quer mudar lei que permite que familiares recebam integralmente quando militares são condenados
Entre as medidas de enxugamento de despesas para cumprir o arcabouço fiscal, o Governo Federal elencou ações que impactam diretamente os militares. Entre elas, está a extinção da chamada “morte ficta”, ou fictícia, dos militares.
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O governo brasileiro anunciou um pacote de medidas para reduzir gastos públicos em R$ 79,9 bilhões até 2030, incluindo mudanças que afetam os militares. Entre elas estão a extinção da "morte ficta", substituindo a pensão integral de familiares de militares condenados por crimes por auxílio-reclusão; aumento da contribuição para o fundo de saúde dos militares; e elevação da idade mínima para aposentadoria de 50 para 55 anos. Essas medidas visam a igualdade com outros servidores públicos e a redução do impacto dos militares no déficit da Previdência, que, segundo o TCU, é 17 vezes maior per capita do que o dos aposentados do INSS.
O Executivo vai pedir ao Congresso que altere a legislação que possibilita que familiares sigam recebendo integralmente a remuneração de militares que forem condenados por crimes. Para as Forças Armadas, o servidor criminoso ou com mau comportamento é tido como morto, possibilitando que os dependentes recebam como se fosse a pensão. Pela proposta do governo, eles passarão a ter direito somente ao auxílio-reclusão, a exemplo dos parentes de outros condenados.
O pacote do governo, que começou a ser detalhado esta manhã pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e será materializado em projetos de lei para análise pelo parlamento, inclui ainda outras medidas relacionadas aos integrantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. O Executivo planeja chegar a um enxugamento de R$ 79,9 bilhões por ano até 2030.
Com as medidas relacionadas aos militares, os cortes podem chegar a R$ 1 bilhão e há ainda previsão de elevação da contribuição para o Fundo de Saúde, com expectativa de incremento de igual valor, com a fixação de contribuição de 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026. Atualmente, esse percentual é o limite do desconto, havendo cobranças menores conforme a remuneração.
Não houve detalhamento de quanto a chamada morte ficta impacta nas finanças públicas. Com a aposentadoria dos militares, o governo quer a elevação da idade mínima para a ida para a reserva de 50 para 55 anos. Para civis, conforme reforma de 2019, homens podem se aposentar a partir dos 65 e mulheres aos 62, e o tempo de serviço subiu de 30 para 35 anos.
Em análise das contas públicas, o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou, na metade do ano, que os militares pesam, individualmente, 17 vezes mais no deficit da Previdência do que os aposentados do Regime Geral do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Segundo publicado em reportagem do Estadão, o deficit per capita apontado pela Corte no INSS foi de R$ 9,4 mil no ano passado; o dos servidores civis foi de R$ 69 mil e o dos militares atingiu o montante de R$ 159 mil. Eles recebem pelo chamado sistema de proteção dos militares, regime de aposentadorias e pensões das Forças Armadas. Essa mudança deverá ter um impacto gradativo diante das regras de transição.
As mudanças são apontadas como medidas de igualdade, para aproximar os militares dos demais servidores.
Foi apontada, ainda, a intenção de acabar com a transferência da pensão, medida que permite que outros familiares, que não cônjuge e filhos, pudessem receber na ausência destes.
