Defensoria fará ações individuais para cobrar reajuste do IPTU acima de 6%
Com a ação civil pública contra o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) indeferida e extinta pela Justiça, a Defensoria Pública vai entrar com ações individuais para cobrar a Prefeitura de Campo Grande. “Basta levar os carnês de 2013 e 2014 até a Defensoria. Se o aumento for acima de 6%, entramos com a ação individual de cobrança”, afirma o defensor Amarildo Cabral.
Desta forma, a orientação é para que o contribuinte pague o imposto, cujo prazo da primeira parcela ou pagamento à vista vence na segunda-feira, dia 10. E, depois, tente reaver o valor por via judicial.
Nesta semana, o defensor pediu à Justiça liminar para a suspensão da cobrança, devolução de valores já pagos e emissão de novos carnês. A Defensoria Pública constatou reajuste de 235% no IPTU. No entanto o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Filho, indeferiu e julgou extinta a ação.
De acordo com o magistrado, a legislação não permite que se discuta a validade do IPTU em ação civil pública. Portanto, o correto seria ação em segundo grau, ou seja, no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Amarildo Cabral afirma que na segunda-feira vai entrar com recurso no tribunal para a reforma da decisão do juiz. Os desembargadores já analisam uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pelo PRP (Partido Republicano Progressista,) que contesta os percentuais de aumento do tributo.
Quem tiver reajuste acima da inflação, ou seja 5,93%, pode procurar a Defensoria no prédio anexo ao Fórum da Capital ou na rua Antônio Maria Coelho, 1668.
O reajuste é ilegal porque foi feito por meio de decreto do prefeito Alcides Bernal (PP). No entanto, somente a correção da inflação pode ser feita por exclusiva iniciativa do prefeito. Reajuste acima disso, como os encontrados em Campo Grande, precisa ser aprovado pelos vereadores.
Após reclamações, a Prefeitura reconheceu que houve aumento acima da inflação. Conforme o secretário municipal de Receita, Disney Souza, o reajuste a maior aconteceu apenas para 2% dos contribuintes e que se trata de uma “correção” do valor venal do imóvel, quando se faz alguma alteração ou modificação do local. A meta da Prefeitura é arrecadar R$ 301 milhões com o IPTU.
