Empresas prestam informações sobre cobrança de juros e se livram de multa
PicPay, PagSeguro, Mercado Livre e Stone responderam aos questionamentos feitos por Secretaria do Consumidor
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, revogou, nesta sexta-feira (19) a medida cautelar emitida contra as empresas PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay pela suposta prática de cobrança de juros de forma velada ao consumidor, os chamados "juros piratas".
A denúncia partiu da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), que sustentava que as instituições estavam cobrando juros remuneratórios de maneira dissimulada na modalidade 'parcelado sem juros'.
A Febraban pediu explicações às empresas e, caso as empresas não atendam as solicitações dentro do prazo estipulado os efeitos da cautelar devem ser aplicados em sua totalidade. Entre elas estão a suspensão da cobrança de juros remuneratórios sob pena de multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento.
Em resposta à Senacon, as empresas negaram as acusações feitas pela instituição. A Stone alegou ter desenvolvido soluções em conformidade com a Lei nº 13.455/17, permitindo aos varejistas diferenciarem preços conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa ressaltou que sua relação é exclusivamente com os lojistas, não realizando qualquer cobrança de juros remuneratórios aos consumidores finais.
Esclarecimentos - A PagSeguro rebateu as alegações da Febraban, especialmente no que diz respeito à modalidade 'Parcelado Comprador'. O Mercado Pago afirmou que as modalidades questionadas são amplamente utilizadas pelo mercado, amparadas pela legislação, e que a suspensão cautelar de suas ferramentas ameaça a viabilidade de pequenos empresários, prejudicando os consumidores. Já a empresa PicPay destacou o cumprimento de todas as obrigações de proteção ao consumidor e afirmou que as iniciativas da Febraban têm motivações concorrenciais.
Diante das manifestações das empresas, a Senacon decidiu pela revogação da medida cautelar. A pasta observou que as instituições apresentaram esclarecimentos que demonstraram o cumprimento das normativas legais, tornando desnecessária a continuidade da medida cautelar.
A Senacon entende que o setor precisa ser apreciado em normas que regulem o sistema financeiro nacional. Defende, ainda, que as maquininhas reforcem aos comerciantes políticas de informação e transparência aos consumidores. Com informações do Ministério da Justiça.
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