Empresas terão de fazer escala especial para liberar funcionários nas eleições
Voto é obrigatório para pessoas entre 18 a 60 anos, e facultativo para os quem tem de 16 a 18
Empresas que abrirem as portas no domingo de eleições, dia (02) de outubro, terão de fazer escala especial para liberar funcionários, segundo comunicado emitido pela Fecomércio-MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul).
Segundo o gerente de Relações Sindicais da Fecomércio MS, Fernando Camilo, "as empresas deverão proceder escala para cumprir as determinações da legislação eleitoral".
Vale lembrar que o voto é obrigatório para pessoas entre 18 a 60 anos, e facultativo para os quem têm de 16 a 18 anos e para os empregados com mais de 60 anos. De acordo com a Federação, caso o comerciante não libere o colaborador, terá de pagar multa, bem como os eleitores.
Ines Santia, advogada e Presidente da Federação das CDLs de MS (Câmara de dirigentes lojistas), explica que caso a jornada de trabalho seja incompatível com o horário de votação, os funcionários deverão ser dispensados pelo tempo suficiente para exercerem seu direito ao voto, sem que essas horas sejam compensadas depois.
"Caso isso não ocorra, o empregador terá de pagar 60 a 100 dias-multa, que será calculado pelo juiz do processo. O valor mínimo de dia multa é de 1/30 do salário mínimo vigente", pontua. As votações começam às 7 horas e se encerram às 16 horas.
