Governador diz que alíquota única de 4% do ICMS prejudica MS e mais 13
O governador André Puccinelli (PMDB) é contra a unificação das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 4%. Em reunião ontem à noite em Brasília (DF) com os demais governadores, ele afirmou que a medida é prejudicial para 14 dos 27 estados brasileiros, incluindo-se MS.
“Além disso a unificação impossibilita oferecermos incentivos fiscais para nos industrializarmos, nós não queremos, nós não podemos e não vamos abrir mão de darmos incentivos. Vamos brigar o quanto for necessário para evitar prejuízos para o Estado”, destacou o peemedebista.
A concessão de incentivos fiscais, como a redução de até 67% do tributo estadual, para atrair indústrias é considerado vital para o desenvolvimento econômico estadual. No ano passado, nova lei prorroga a concessão de benefícios fiscais até 2028.
Governadores e secretários de Fazenda de 21 estados entregam hoje no Congresso Nacional um pacote tributário com as quatro prioridades para que garantam fluxo de caixa dos gestores públicos. O documento traz tópicos sobre a negociação das dívidas dos Estados com a União; mecanismo para evitar aumento de despesas; a desoneração do PASEP; e inclusão dos impostos desonerados pela União na base de cálculo do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Sem o debate sobre a distribuição deste ICMS, o grupo – composto por 15 governadores e seis secretários estaduais de Fazenda – definiu que o documento a ser entregue hoje aos presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Renan Calheiros e Henrique Alves, respectivamente, vai solicitar o empenho das duas Casas para que haja redução do pagamento das dívidas estaduais com União em um terço da receitas líquidas.
Atualmente, MS compromete 15% da receita com o pagamento da dívida. Puccinelli defende a redução deste percentual para 10%.
Outros pontos: Também vai ser solicitada a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que impeça que o Congresso Nacional aumente as despesas dos estados aleatoriamente. “Aumentar as despesas que nós vamos pagar a conta, fazer benesse populista é fácil, pagá-las que é difícil”, ressaltou Puccinelli.
Outros dois tópicos definidos são a desoneração do PASEP dos tributos cobrados pelos estados; e a inclusão na base de cálculo do FPE de todos os tributos que a União desonera, como o IPI (Imsposto sobre Produtos Industrializados), e o aumento da cota parte de FPE, de 21% do total, para 23%.
A proposta do Governo do Estado é conseguir que a nova alíquota do FPE, em discussão no Congresso Nacional, destinada ao Estado fique no mínimo em 2%. Atualmente, o percentual é de 1,38%, mas pela proposta em tramitação no Senado, o índice chegaria a 1,72%.
