Governo veta uso do FGTS para financiamento do Minha Casa, Minha Vida

O sonho da casa própria pode ficar mais distante a partir de hoje (26), isso porque o governo federal desautorizou, conforme publicado no diário da União desta segunda-feira, a Caixa Econômica Federal a usar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar a compra de imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida sem repasse prévio de recursos. 

A determinação também vetou a utilização do Fundo de arrendamento residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A orientação refere-se apenas à Caixa para que, caso não haja repasse da União, fica vedada a contratação de novos empreendimentos. 

Ocorre que 90% do dinheiro deste tipo de financiamento é oriundo do FGTS, e o restante provém do Ministério das Cidades, e essa verba a partir de agora deverá estar prevista no orçamento da União.

A decisão do governo atende a exigência do TCU (Tribunal de Contas da União), que em dezembro do ano passado estabeleceu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito.

A medida seria uma forma de evitar que o governo repita as 'pedaladas fiscais' da ex-presidente Dilma Rousseff, pois o tribunal considerou que o governo da petista violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios.

O ministério informou ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de utilização de recursos do FGTS.

Matéria editada às 22h22 para acréscimo de informação*