Juiz de Três Lagoas é quem decidirá sobre controle da Eldorado, conclui TRF-3
Medida ocorre após disputas judiciais sobre a legalidade da aquisição da fábrica de celulose
TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu, na quinta-feira (10), que cabe ao juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas decidir se mantém ou derruba as liminares que impedem a transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose.
A decisão, proferida pelo desembargador federal Carlos Francisco, foi tomada no âmbito de um agravo apresentado pela empresa Paper Excellence e segue entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reconheceu a competência da Justiça Federal de Três Lagoas para julgar o caso. A medida ocorre após disputas judiciais sobre a legalidade da aquisição da Eldorado por uma companhia estrangeira.
A decisão do TRF-3 reforça o posicionamento do STJ, que no início de abril determinou que ações relacionadas à venda da Eldorado – especialmente as que tratam da legislação sobre compra de terras por estrangeiros – devem ser analisadas pela 1ª Vara Federal de Três Lagoas. O processo envolve a Paper Excellence e a J&F, holding dos irmãos Batista, e é considerado a maior disputa societária do país atualmente.
A disputa começou em 2017, quando a Paper adquiriu o complexo industrial da Eldorado, localizado em Três Lagoas, mas não conseguiu obter o controle acionário da companhia. Embora a empresa estrangeira tenha vencido uma arbitragem, decisões liminares concedidas pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, impediram a conclusão do negócio. O próprio STJ já considerou o TRF-4 incompetente para julgar o caso.
Na nova decisão, o desembargador Carlos Francisco alertou para o risco de “supressão de instância” e reforçou que a primeira instância deve ser a responsável por se manifestar sobre os pedidos da Paper Excellence. Ele negou o novo pedido da empresa para que as liminares fossem revogadas de forma imediata.
O outro lado - Em nota, a Paper Excellence afirmou que “confia nos argumentos apresentados” e espera que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas casse as decisões que impedem a transferência do controle da Eldorado.
A empresa reiterou que adquiriu um complexo industrial e não participa de especulação imobiliária. Disse ainda que “reitera seu compromisso de vender as terras da Eldorado assim que assumir o controle da fábrica de celulose” e que acredita na Justiça brasileira.
Veja a íntegra do comunicado abaixo:
"A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirma a competência da jurisdição do TRF-3 e determina que a Justiça Federal de Três Lagoas aprecie o pedido de revogação das liminares.
A Paper Excellence confia nos argumentos apresentados e espera que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas casse as liminares que impedem a transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose. A Paper reitera que comprou um complexo industrial, com terminal portuário e escritórios de representação internacionais, sem qualquer relação com especulação imobiliária, não representando, portanto, nenhuma ameaça à soberania nacional.
A empresa reafirma seu compromisso de vender as terras de propriedade da Eldorado assim que assumir o controle da fábrica de celulose. Por fim, a Paper segue acreditando na Justiça brasileira e está confiante de que, em uma análise mais aprofundada no julgamento do mérito, o seu direito, previsto em contrato, será mais uma vez reconhecido".
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