Juiz extingue ação e boleto da taxa do lixo será entregue a partir de 2ª feira
A previsão da administração é que o teto seja de R$ 200 para quase 87% dos contribuintes
Último entrave à cobrança da taxa do lixo, ação popular foi extinta na Justiça e a prefeitura de Campo Grande vai entregar os boletos a partir de segunda-feira (dia 9). “O juiz acolheu a tese nessa manhã e deu a sentença extinguindo o processo por perda de objeto superveniente, o que deixa sem nenhum obstáculo mais ao lançamento tributário da taxa do lixo”, afirma o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo.
A ação contra a cobrança, que tramitou na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi proposta em 10 janeiro deste ano pelo vereador Lívio Viana de Oliveira Leite, o Dr. Lívio (PSDB). No dia 18 daquele mês, o juiz David de Oliveira Gomes Filho concedeu a liminar.
A taxa do lixo foi incluída no boleto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e os valores surpreenderam os campo-grandenses. Com fila e polêmica, o prefeito Marquinhos Trad (PSD), mesmo de férias, suspendeu a cobrança. Na sequência, foram definidas regras para ressarcimento e foi corrigido uma distorção no cálculo.
Neste novo cenário, com parecer favorável do MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o juiz extinguiu a ação popular. De acordo com o prefeito, os boletos serão entregues a partir de segunda-feira e o prazo para pagamento à vista será até de 20 de abril.
Político – Nesta sexta-feira (dia 6), Marquinhos criticou, sem citar nome, o vereador Vinícius Siqueira (DEM). O parlamentar entrou com pedido de suspensão da taxa no STF (Supremo Tribunal Federal) e, agora, tentou ser parte na ação popular movida por Lívio, que já havia se manifestado pela desistência da ação.
“A Câmara tem sido parceira nossa em todos os sentidos. E o recado principal é o posicionamento vazio de um parlamentar”, diz o prefeito. A ação no Supremo foi extinta em março, também por perda de objeto da demanda.
Prazos - Conforme decreto, a prefeitura vai cobrar no mínimo R$ 20 de taxa de lixo. A previsão da administração é que o teto seja de R$ 200 para quase 87% dos contribuintes.
Só poderão optar pelo parcelamento em nove vezes, contribuintes que receberam boletos com valor maior que R$ 180. A taxa que custar até R$ 40 deverá ser paga obrigatoriamente à vista.
Quem decidir pagar em nove vezes terá de desembolsar a primeira parte em 20 de abril e última fração no dia 20 de dezembro.
