Por demitir funcionários, empresa vai pagar R$ 100 mil em indenização

Distribuidora de medicamentos que atua em Mato Grosso do Sul deverá pagar indenização de R$ 100 mil por descumprir o PEAC (Programa Emergencial de Acesso a Crédito), lançado pelo Governo Federal para garantir a manutenção de empresas durante a pandemia. Ela foi beneficiada com R$ 12,5 milhões em créditos, mas demitiu nove funcionários.

Diante do quadro, a Top Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda foi alvo de ação civil pública impetrada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em Mato Grosso do Sul e deveria manter ou ampliar o número de empregos no período de até dois meses após a contratação do crédito, mas não foi o que ocorreu.

Segundo o MPT, demonstrativos extraídos do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e apresentados pela empresa indicaram que houve redução de nove trabalhadores, sem a correspondente reposição no período indicado em cláusula contratual assumida frente a três agentes financeiros: Caixa Econômica Federal, Sofisa e Banrisul.

Acordo para pagamento de R$ 100 mil foi homologado junto à 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande e será revertido para entidade de interesse social.

“Depreende-se que a empresa usufruiu dos benefícios que lhe foram concedidos com base na Lei nº 14.042/2020, sem cumprir uma das obrigações que lhe são impostas, qual seja, a de manter ou aumentar o número de empregados no período fixado em cláusula contratual”, ponderou o procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, na ação civil pública.