Prefeitura vai protestar em cartório inscritos na dívida ativa
A Prefeitura de Campo Grande vai protestar em cartório as empresas inscritas na dívida ativa do município. O decreto n.° 12.494 publicado no Diário Oficial de hoje, permite que seja feita a cobrança extrajudicial das dívidas e é uma maneira de contribuir para "o controle e a eficiência da arrecadação dos créditos de natureza tributária e não tributária".
De acordo com o secretário de Receita, Ricardo Vieira Dias, o método é o mais fácil de recebimento, pois a cobrança extrajudicial não tem custo para a prefeitura e benefícios para o cartório que o faz. O que evidencia que o prefeito Gilmar Olarte (PP) tem adotado medidas para aumentar a receita do município e sair da crise em que está.
"Isso é um projeto de desde quando assumi a pasta, porém as coisas demoram. Essa decisão não passa de uma maneira de controlar os débitos que a prefeitura tem e regularizar a situação das empresas e de pessoas físicas", explica o secretário, ao dizer que a cobrança será feita em várias fases, começando com a dívida econômica de pessoas jurídicas.
Hoje, a prefeitura também publicou o decreto n° 12.495 que estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa de crédito tributário do município. "Primeiro nós fizemos a normatização das CDAs (Certidões de Dívida Ativa) e criamos algumas normas para que possam ser recepcionadas pelos cartórios. São critérios mais aprimorados, uma nova sistemática de cobrança", diz.
Segundo a publicação, a inscrição do crédito não tributário em Dívida Ativa deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 dias contados da data de sua constituição definitiva. Os dois decretos entram em vigor na data de publicação.
