Procon começa a notificar bancos por desrespeito à regra do cheque especial

Resolução editada pelo Banco Central que alterou as regras do cheque especial – em vigor desde o dia 6 de janeiro – virou embate entre os bancos de Campo Grande e o Procon (Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor). Segundo o subsecretário municipal Valdir Custódio, exigir cobrança por um serviço não utilizado é inconstitucional e abusivo.

Isso porque a nova resolução - 4.765, de 27 de novembro de 2019 – institui cobrança de 0,25%, por parte dos bancos, das contas de quem tem limite de cheque especial superior a R$ 500, mesmo que o valor não seja utilizado.

O Procon municipal começou a notificar as agências bancárias nesta quinta-feira (9) e orienta que qualquer pessoa que identifique essa cobrança entre em contato com a Subsecretaria.

“Houve substancial alteração na utilização do limite do cheque especial pelos correntistas. É preciso lembrar que todo correntista bancário é interpretado como consumidor e cabe ao Estado a sua proteção, a sua defesa. Essa resolução mudou dois pontos muito interessantes. O primeiro é limitar cobrança dos juros a 8%, isso é bom ao consumidor, mas criou-se uma nova cobrança e isso não é bom ao consumidor, e o pior, é uma cobrança sem que o serviço seja utilizado”, orienta Valdir.

O subsecretário afirma que a medida é “claramente ilegal, inconstitucional e desproporcional com o consumidor”. “Isso é abusivo”, disse. O Procon notifica os bancos com medida cautelar administrativa que prevê multa em caso de descumprimento.

Quem sofrer essa cobrança deve entrar em contato com o Procon Campo Grande pelo WhatsApp (67) 984691001, redes sociais ou em visita à sede do Procon na Avenida Afonso Pena, 3128, Centro.