Você concorda com fim da prisão especial para quem tem nível superior?

Na última quinta-feira, em julgamento virtual de ação protocolada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que questionava o benefício de prisão especial para quem tem curso superior, até então previsto no CPP (Código de Processo Penal), o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a lei.

Com isso, o Campo Grande News quer saber: Você concorda com o STF de por fim a prisão especial para quem tem nível superior? Vote e expresse sua opinião.

Na decisão, os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação. Até então, o artigo 295, inciso VII, do CPP, previa que pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira tinham direito à prisão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

Para Moraes, no entanto, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução. “Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade”.