TCU cobra do Sesi correção contra patrocínios duvidosos
Patrocínios duvidosos - O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou ao Conselho Nacional do Sesi que corrija “falhas sistêmicas” em contratos de patrocínio, que anos atrás desencadearam a Operação Fantoche, que incluiu cumprimento de mandados em unidades de vários Estados, incluindo o Sesi MS, por suspeita de contratações combinadas e prejuízos à instituição.
Nas alturas - A decisão veio em análise de uma representação, com julgamento concordando com relatório técnico, que apontou que, embora sejam de direito privado, as entidades do Sistema S precisam fazer contratações de eventos com valores compatíveis com o mercado. Em 2019, o Sesi de Mato Grosso do Sul gastou R$ 12,3 milhões em apenas um evento, que deu origem à operação.
Vale a pena? - Também é cobrada a análise da prestação de contas que esclareça sobre o retorno institucional alcançado com o patrocínio de determinado evento. Quando ocorreu a operação, foram analisados contratos entre 2010 e 2014. A entidade, no Estado, apontou que tudo foi licitado e executado conforme o contrato.
Regras - Presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges (PSB), publicou ato da Mesa Diretora regulamentando o uso dos veículos oficiais duranta a campanha eleitoral. Os carros só poderão ser utilizados das 7h às 18h. Caso ocorra o descumprimento da regra, o servidor suspeito terá que responder processo disciplinar e, em último caso, poderá ser exonerado do cargo.
Ausente - Deputado estadual João Henrique Catan (PL) faltou sessão nesta quarta-feira (21) e divulgou que está em São José do Rio Preto para acompanhar a agenda do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele passará em sete cidades do interior de São Paulo como apoio às candidaturas de vários candidatos do PL.
Interesse da Administração - Com contratos de obras sendo investigados, a Prefeitura de Corumbá publicou em Diário Oficial a paralisação de mais um contrato: de construção da sede do CRAS (Centro de Reabilitação de Animais Silvestres), tantas vezes anunciada pelo município.
Só se tiver interesse - O contrato é de R$ 4,1 milhões, cujo resultado da licitação foi divulgado em março. A previsão de entrega era de 8 meses, que agora fica parada, pelo menos por 60 dias, prazo divulgado no termo que informa que a retomada dependerá do “interesse da Municipalidade”.
Paralisação à vista - Os debates na Justiça sobre a possibilidade ou não de reajuste anual dos salários de prefeitos e vice-prefeitos, como acontece em Campo Grande, deverão ficar paralisados. O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa a constitucionalidade desse reajuste referente à cidade de Pontal (SP) e esse recurso extraordinário foi escolhido para análise da chamada repercussão geral. Assim, a decisão deverá ser aplicada em todo o País para casos semelhantes. O entendimento que prevalece é que o reajuste só pode ocorrer no último ano de mandato, para valer ao sucessor, como também em relação aos vereadores.
Uniformidade - O relator desse recurso, ministro André Mendonça decidiu no mês passado que todos os processos devem ser paralisados para garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes país afora. Para isso, mandou que todos os TJs fossem informados e enviassem a ordem aos juízes.
Efeito cascata - Mendonça entendeu que o assunto precisa ser uniformizado, por receber petições de prefeituras e também entidades de servidores. Muitos se baseiam no teto do salário do prefeito para reivindicar seus reajustes, como em Campo Grande, com fiscais tributários e procuradores. A decisão já foi incluída em um processo que trata do reajuste efetuado em Três Lagoas, ainda sem a decisão de paralisação por parte do TJ.
