Com mercado de carbono regulado, MS estuda prêmio pela redução do desmatamento
Projeto de lei aguarda sanção do presidente Lula e Estado já estuda regras mais juridicionais
Na última terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 182/2024 que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto representa um avanço significativo na luta contra as mudanças climáticas e na construção de um futuro mais sustentável e aguarda ser sancionado pelo presidente Lula (PT).
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 182/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, criando um sistema que permitirá a compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) por empresas e governos. O novo marco estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), dividido em mercado regulado e voluntário, e impõe obrigações específicas para setores emissores. Além disso, a regulamentação inclui o mecanismo RED+, que premia a redução do desmatamento. Com isso, o Brasil se posiciona de forma mais competitiva no cenário global, buscando atingir metas climáticas e promovendo um ambiente econômico mais sustentável.
O marco regulatório cria um sistema que permitirá tanto empresas quanto governos compensarem suas emissões de gases de efeito estufa (GEE), promovendo a redução desses poluentes e, ao mesmo tempo, impulsionando o desenvolvimento de novos modelos de negócios ecológicos.
Para o secretário-executivo de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Artur Falcette, a regulamentação vai auxiliar os estados brasileiros a avançar nas suas próprias regulamentações. “Esse é um passo muito importante. Com a aprovação do projeto de lei, agora os estados têm a base para avançar nas regulamentações locais e entender como participar ativamente no mercado de carbono brasileiro”, afirmou.
O novo marco cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que divide o mercado em duas grandes áreas: o mercado regulado e o mercado voluntário. Enquanto o primeiro é obrigatório para os emissores de grandes volumes de GEE (acima de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano), o segundo continua a ser uma opção para empresas que buscam iniciativas privadas.
A medida, segundo Falcette, traz uma nova perspectiva para os setores que mais emitem, como a indústria, destacando a necessidade de atenção a novas obrigações. "Esses setores, especialmente o industrial, terão que se adaptar. O mercado regulamentado define cotas de emissão para os setores que participam, e as obrigações variam conforme as escalas de emissões", explicou.
Além disso, a regulamentação estabelece que os créditos de carbono gerados por projetos que impliquem na redução de emissões ou na remoção de gases de efeito estufa poderá ser comercializados dentro do mercado regulado. Isso não apenas abre novas oportunidades econômicas, mas também cria um ambiente mais robusto para que os estados possam colaborar na descarbonização de suas economias.
Outro ponto destacado por Falcette foi a inclusão do REDD+, um mecanismo que premia a redução do desmatamento e da degradação ambiental. “O Estado está estudando a viabilidade de implementar um modelo REDD+ mais jurisdicional, focado em territórios específicos. Com a regulamentação aprovada, podemos agora avançar nesse estudo de viabilidade”, explicou o secretário.
Mercado - Até o momento, o mercado de carbono brasileiro operava no setor voluntário. Com a criação do mercado regulado, o Brasil se insere no cenário global de forma mais robusta, com uma regulação que ajudará a atingir as metas climáticas nacionais e internacionais.
“Agora, com a regulamentação, temos um mercado de ativos ambientais mais estruturado, o que abre um leque muito maior de possibilidades de transação, seja por meio de compensação de emissões ou por créditos que resultam da preservação ambiental. Isso coloca o Brasil em uma posição mais competitiva e comprometida com a descarbonização”, ressaltou Falcette.
Inventário - Pelo inventário de emissões já consolidado e divulgado em 2018, Mato Grosso do Sul emite hoje 75 milhões de toneladas de CO² e gases equivalentes, que levam em consideração o Metano (CH₄) e o Oxido Nitroso (N₂O).
O maior emissor de poluente hoje é a agropecuária. Apesar de emitir 55,75%, é também nestas áreas que estão o maior estoque de sequestro para neutralizar as emissões. Ainda são responsáveis pela poluição atmosférica as mudanças de uso da terra (24,22%), a geração de resíduos (13,07%) e o setor de Energia (6,65%).
A meta do governador Eduardo Riedel (PSDB) é obter o reconhecimento do território como ‘carbono neutro’ até 2030. Isso significa reduzir, onde é possível, e balancear o restante das emissões por meio da compensação, que pode ser feita pela compra de créditos de carbono, recuperação de florestas em áreas degradadas e outras ações.
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