Estado recorre para manter lei da pesca e Tribunal julga hoje o caso
Está sendo julgado nesta tarde, peloTribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o recurso do Governo de Mato Grosso do Sul para que seja derrubada a liminar que, em dezembro do ano passado, suspendeu os efeitos da lei da pesca aprovada em abril de 2010.
A lei, considerada mais permissiva do que a anterior, de 1998, pelos defensores da causa ambiental, foi suspensa em ação protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Dos 14 desembargadores que participaram da votação, 12 votaram pela concessão de liminar considerando a lei inconstitucional.
Os desembargadores que votaram contra a manutenção da lei acompanharam o voto do relator, o desembargador Luis Carlos Santini, e o parecer do Ministério Público Estadual, contrários à manutenção da lei.
A OAB moveu a ação alegando que a lei fere a Constituição Federal no artigo relacionado à proteção do meio ambiente. As novas regras estabelecidas para a pesca no Estado foram consideradas permissivas pelos ambientalistas, que temiam uma redução ainda maior do estoque pesqueiro nos rios do Estado.
Reportagens publicadas estada semana no Campo Grande News mostram que pescadores amadores estão encontrando dificuldades de fisgar pescado e reclamam uma lei mais restritiva, a exemplo do que ocorre, por exemplo, na Argentina, que hoje atrai muitos turistas, inclusive do Brasil, especificamente para a pesca.
Enquanto a nova lei está suspensa, está sendo aplicada a anterior, de 1998. A diferença entre as duas está, basicamente, na permissão, pela nova medida legal, de utilização de petrechos de pesca antes proibidos.
