Advogado aciona Bernal na Justiça por descumprimento à lei da transparência
O advogado Rogério Pereira dos Santos entrou com ação popular no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) cobrando providências do prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) em decorrência do descumprimento à lei da transparência. Em pesquisa feita pelo MPF (Ministério Público Federal) publicada em dezembro no ano passado, Campo Grande aparece em 23º lugar entre as capitais no ranking da transparência. A capital sul-mato-grossense perdeu apenas para Aracajú, Macapá, Manaus e Palmas.
Na ação, o advogado ressalta que é obrigatório ao município a divulgação da execução orçamentária,
receitas, despesas, bem como dados sobre licitações, repasses e convênios, o que não vem sendo feito. Consta que o sitio da prefeitura está desatualizado.
“A requerida não esta disponibilizando informações atualizadas das despesas com pagamento de servidores, dados sobre licitações, balancetes, por exemplo, estão desatualizados desde 2014. Tal omissão impede o cidadão de atuar como fiscal. Cabendo ao judiciário intervir imediatamente”, diz trecho da ação.
Segundo a legislação, os órgãos públicos são obrigados a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e destinação de recursos públicos, além de informar a respeito de licitações e obras, entre outros dados da administração pública.
Argumenta ainda que a não prestação de contas abrange multas e resposta à ação civil de improbidade administrativa.
“Assim, afora a não obediência das normas acima mencionadas, estão os cidadãos e cidadãs dessa municipalidade impedidos e atuar como fiscais, suprimidos do direito constitucional de ter acesso às contas públicas municipais, as quais estão sendo divulgadas de forma desatualizadas”.
Por fim, o advogado pede que seja deferida a liminar consistente na obrigação de fazer, ou
seja, de proceder com a publicação e disponibilidade da prestação de contas atualizadas, em tempo real, no sítio da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no prazo de 30 dias, sem prejuízo da aplicação das sanções legais acima mencionadas.
Recomendação - Em 2014, o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) havia recomendado o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), para que adotasse o que determina a Lei de Acesso, justamente porque o Executivo Municipal não divulgava qualquer dado ou informação solicitados. Na ocasião, o Ministério Público afirmou que a Prefeitura exigia motivo da solicitação da informação, o que não é necessário, segundo a legislação.
Promessa - A assessoria de imprensa de Campo Grande informou que um novo Portal da Transparência está em fase de elaboração com todas as adequações exigidas e deve ser lançado até fevereiro.
