Aprovado projeto que proíbe cobrança de multa por cláusula de fidelidade

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que proíbe cláusulas de “fidelização" em contratos de prestação de serviço, como de celulares e TV a cabo, que obrigam o cliente permanecer com a mesma empresa, para não pagar multa, se quiser abrir mão do serviço antes do prazo fixado.

O projeto teve 16 votos a favor e nenhum contra. “Se trata de um benefício ao consumidor, que muitas vezes não está satisfeito com a prestação de serviço, mas continua naquele plano por cláusula de fidelidade”, explicou o autor da matéria, o deputado Carlos Alberto David (sem partido).

Ele esperou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre projeto semelhante do Rio de Janeiro, que foi questionado pelas empresas de telefonia. “A decisão do Supremo foi por 7 votos a 4 em favor do projeto, por entenderem que se trata de uma lei sobre direito do consumidor, então não era inconstitucional”.

David ponderou que caso a proposta seja sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), irá procurar o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) para que haja fiscalização e a lei seja cumprida. “Também faremos campanhas divulgando à população, para que tenha conhecimento”.

O projeto ainda acrescenta que nos serviços que possuem legislação própria sobre o tema, as prestadoras devem ser informar sobre o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais dos clientes. A matéria ainda vai passar por segunda votação.