Aprovado projeto que repassa 10% de multa do Procon a denunciante
Proposta quer conceder compensação financeira ao consumidor
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que repassa 10% do valor de multa aplicada pelo Procon, aos consumidores que denunciarem as empresas em que foram lesados, na compra de produtos ou em relação a serviços. A intenção é que haja este ressarcimento, antes de conseguir indenização em processos judiciais.
O autor do projeto, Lídio Lopes (PEN), ressaltou que muitas vezes a empresa que lesou o consumidor tem multa aplicada pelo Procon, mas aquele que foi prejudicado só pode ter um ressarcimento depois do fim do processo judicial, podendo então receber 10% da multa.
"Queremos conscientizar os consumidores acerca da violação de seus direitos, assim como identificar as empresas que não respeitam a legislação", explicou o autor. Ele descreve esta situação como uma "compensação financeira ao denunciante", em função das informações fornecidas ao órgão de fiscalização.
Se por acaso a denúncia for infundada, o próprio consumidor pode sofrer sanções e pagamento de multa. Ele ainda precisa fazer dar detalhes sobre o caso aos órgãos de proteção.
O projeto agora segue para as comissões de mérito, para depois ser novamente votado em plenário, de forma definitivo. Caso tenha as duas aprovações, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancionar a proposta.
