Assembleia aprova regime de urgência e vai votar Refis na próxima semana
Projeto de refinanciamento abrange dívidas do ICMS e vai durar 90 dias, período que poderá ser prorrogado por tempo igual
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou regime de urgência e vai votar o Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) na próxima semana. O Governo do Estado mandou o projeto de lei ontem e pediu aos deputados estaduais que a demanda seja votada de forma rápida.
O Executivo estadual espera arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões e, para isso, vai conceder descontos de até 90% em cima dos juros de dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Quem quiser pagar à vista, poderá aderir ao programa a partir da data de publicação até 21 de dezembro. Os que quiserem parcelar terão 90 dias para adesão.
Na próxima semana, os deputados vão se reunir com integrantes do Governo do Estado na terça-feira, às 8h30, para tiras as dúvidas sobre o Refis. A ideia é que o projeto, então, seja analisado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta-feira e possa ser votado no mesmo dia, em plenário.
Segundo o líder do governo estadual na Assembleia, deputado Rinaldo Modesto (PSDB), os parlamentares precisam ficar atentos aos prazos, pois são previstos pelo Confaz.
Oposição, a bancada do PT já afirmou que votará a favor do projeto de refinanciamento. Herculano Borges (SD) também defende a proposição, afirmando que trata-se de algo bom para os devedores, que regularizam sua situação, e também para o governo que consegue recuperar dinheiro.
Refis
Quem optar por parcelar de duas a 24 vezes, vai receber 60% das multas e o mesmo percentual em cima dos juros. Já quem escolher parcelar em até 48 vezes, o desconto será 60% nas multas e 40% dos juros.
Para os créditos tributários cujos valores tenham sido declarados sobre a Lei Complementar Federal 123, que institui Simples Nacional, o pagamento à vista, que terá de ser feito até 21 de dezembro, terá redução de 90% das multas.
Há, ainda, a opção de pagamento em até 24 vezes. Neste caso, a redução será de 60% em cima das multas. Quem optar por 48 vezes, o desconto é de 60%.
O programa abrange penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS inscritos ou não em dívida ativa. Os descontos serão de 70% para pagamento à vista; 60% para até 24 parcelas mensais e 50% para pagamento parcelado em até 48 vezes.
O Governo de Mato Grosso do Sul afirmou que a dívida de contribuintes com o Estado chega a R$ 5 bilhões.
