Governo detalha Refis, que prevê até 48 parcelas e descontos de 90%
Projeto chegou hoje à Assembleia Legislativa de MS e tem previsão de começo em 21 de dezembro
Os contribuintes que devem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) poderão optar por parcelar de duas a 48 vezes. O projeto de lei que prevê a renegociação foi entregue nesta quarta-feira (dia 28) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e começará em 21 de dezembro.
Quem optar por parcelar de duas a 24 vezes, vai receber 60% das multas e o mesmo percentual em cima dos juros. Já quem escolher parcelar em até 48 vezes, o desconto será 60% nas multas e 40% dos juros.
Para os créditos tributários cujos valores tenham sido declarados sobre a Lei Complementar Federal 123, que institui Simples Nacional, o pagamento à vista, que terá de ser feito até 21 de dezembro, terá redução de 90% das multas.
Há, ainda, a opção de pagamento em até 24 vezes. Neste caso, a redução será de 60% em cima das multas. Quem optar por 48 vezes, o desconto é de 60%.
O programa abrange penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS inscritos ou não em dívida ativa. Os descontos serão de 70% para pagamento à vista; 60% para até 24 parcelas mensais e 50% para pagamento parcelado em até 48 vezes.
O Governo de Mato Grosso do Sul afirmou que a dívida de contribuintes com o Estado chega a R$ 5 bilhões. O projeto de lei deve ser votado em regime de urgência e prevê duração de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
