Assomasul repudia veto em lei que reduziria alíquotas aos municípios
Decisão, segundo texto enviado à imprensa, afeta 77 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul
A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) publicou, no fim da tarde deste sábado (30), nota de repúdio sobre a Medida Provisória 1.202/2023 emitida pelo governo federal, que revoga a Lei de nº 14.784/2023, responsável pela redução na alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dos municípios brasileiros.
De acordo com o texto, publicado na rede social Instagram, a decisão afeta 77 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. "A medida adotada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma importante conquista dos municípios de todo o Brasil, que representava uma economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais", diz o texto.
A legislação, agora revogada, reduzia de 20% para 8% a alíquota de contribuição dos municípios com coeficiente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) inferior a 4,0, segundo o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Cerca de 5.366 municípios poderiam se beneficiar dessa medida, representando uma desoneração de 60% na alíquota, o que é amplamente comemorado pelas administrações locais.
"A CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a Assomasul reiteram o compromisso com as pautas municipalistas que visam o desenvolvimento e a autonomia dos entes municipais, de modo que a atuação dos prefeitos e prefeitas junto aos parlamentares é de extrema importância na tentativa de manter a legislação aprovada pelo congresso nacional para garantir os avanços do Estado", finaliza o texto.
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