Audiência Pública sobre a redução da maioridade penal mobiliza parlamentares
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, preste a ser votada no Congresso Nacional, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o tema da Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa, hoje às 14h na na Rua Ricardo Brandão, 1.600, Jatiuka Park.
A Audiência é promovida pelas vereadoras: Luiza Ribeiro (PPS) e Thais Helena (PT) junto com o deputado Estadual Pedro Kemp (PT) e a deputada Antonieta Amorim (PMDB).
“O que precisamos é uma reforma no sistema penitenciário com o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores e investimentos em políticas sociais para os jovens", comentou a vereadora.
Tramite da PEC - Após votação na Câmara de Deputados em dois turnos, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. Não cabe veto da Presidência da República, pois se trata de emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, responsável último pela análise da constitucionalidade das leis.
Entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto.
