Auxílio invalidez de R$ 4.554 para aposentados do Judiciário é sancionado
Acréscimo à aposentadoria vale para bancar, inclusive, home care
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou o auxílio invalidez para os servidores aposentados do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). De acordo com Lei 6.939, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º), o valor do benefício é de três salários mínimos, o que hoje corresponde a R$ 4.554,00.
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A legislação garante o auxílio após a perícia médica oficial do Estado, que comprove a impossibilitado de realizar qualquer atividade, a necessita de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem ou a necessita de internação em instituição para tratamento da sua saúde.
O auxilio será pago, "independentemente do valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal, cessando com a morte do aposentado".
Segundo a publicação, o acréscimo à aposentadoria vale para bancar, inclusive, home care, "se a internação hospitalar não for possível, e houver recomendação médica para o aposentado receber o tratamento em casa, e ainda assim terá direito ao auxilio invalidez".
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