Barrado na Justiça, salário de R$ 41.845 para conselheiros do TCE passa na Alems
Projeto de lei tanta garantir o aumento, que foi suspenso no dia 13 de março
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 29 de 2025, que fixa o salário dos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em R$ 41.845,49 por mês. Após pedido de vista na última sessão, a proposta do TCE foi aprovada por unanimidade, com 21 votos favoráveis, na sessão ordinária desta terça-feira
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Os deputados estaduais aprovaram um aumento de 90,25% no salário dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), elevando-o para R$ 41.845,49 mensais. A decisão, que segue o aumento dos ministros do STF, foi aprovada por unanimidade após ser barrada na Justiça por falta de base legal. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa havia suspendido o aumento e outros benefícios por não estarem previstos em lei. O projeto foi protocolado na Assembleia após a suspensão judicial.
A elevação é um efeito cascata do aumento do subsídio de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que estão no topo da remuneração do País e servem de teto para os demais funcionários públicos e corresponde a 90,25% do salário dos magistrados.
Em Mato Grosso do Sul o aumento foi concedido por resolução interna do TCE-MS, com validade de fevereiro deste ano, sem passar pela Assembleia Legislativa. Porém a Constituição exige que qualquer reajuste salarial seja aprovado por meio de uma lei específica.
Em um ação popular, o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes pediu a anulação do aumento. A Justiça concordou. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu os pagamentos porque não havia base legal para o reajuste.
Na decisão, ele ainda proibiu o pagamento de gratificações, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e qualquer outra verba sem previsão legal. A suspensão atinge os conselheiros Jerson Domingos, Flávio Kayatt, Márcio Monteiro e até os afastados por investigações do Ministério Público Estadual (MPMS), como Osmar Jeronymo, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid. Também estão na lista conselheiros substitutos, procuradores de contas e consultores jurídicos.
O projeto de lei do TCE foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 19 de fevereiro deste ano, alguma semanas depois da ação ser apresentada.
Matéria atualizada no dia 19 de março, às 8h55 para correção de informação.
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