Bernal recua, anula decreto e atrasa diário para recontratar faxineiros
O prefeito Alcides Bernal (PP) já revogou o decreto publicado na sexta-feira (30) que promoveu, inconstitucionalmente, a contratação de 265 faxineiros da MegaServ para cargos de confiança e editou um novo promovendo a admissão deles pelo regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
A publicação das duas medidas legais deve acontecer ainda nesta segunda-feira, motivo pelo qual o Diário Oficial do Município (Diogrande) está atrasado, não tendo sido disponibilizado no site da Prefeitura até agora.
Caso insistisse na ilegalidade, Bernal, que além de radialista é advogado de profissão, corria o risco de abrir mais uma possibilidade de ser processado por improbidade administrativa, tendo como desdobramento o afastamento do cargo ou cassação do mandato.
Depois de saber da ilegalidade através de entrevista do procurador geral do Município, Luiz Carlos Santini, ao Campo Grande News, o prefeito Bernal determinou ao secretário de Administração, Ricardo Baloock, que conversasse com o assessor jurídico da prefeitura e acertasse a situação.
Baloock chegou a ligar para Santini no sábado, quando este estava descansando em sua estância. Marcaram uma reunião para esta manhã de segunda-feira, quando a decisão de revogar o decreto e editar outro foi tomada, modificando o regime de contratação dos 265 funcionários que, contratados pela MegaServ, faziam a limpeza das unidades de saúde da Capital.
No seu parecer jurídico, Santini, que continua no cargo de chefe da Procuradoria Geral do Município em razão de não ter sido notificado da decisão judicial de afastamento, declara a inconstitucionalidade da contratação para cargos comissionados e a mudança para o regime da CLT, baseando-se no permissivo do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o qual diz que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Segundo Santini, a contratação é temporária e atende também os requisitos da legislação federal sobre questões de saúde e meio ambiente sanitário. “Os funcionários ficam como empregados, subordinados ao direito publico combinado com o direito da CLT”, informou o procurador-geral. “A contratação é por tempo certo, em casos excepcionais. Poderia ser até seis meses”, acrescentou.
Lembrou que é nesse sistema misto que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) faz contratações temporárias para realizar o Censo.
Indagado sobre o motivo de Bernal e Baloock não terem consultado a Procuradoria-Geral do Município antes de contratar os faxineiros para cargos de confiança, Santini respondeu: “Não pergunta essas coisas para mim. Eu não sei”.
Megaserv emergencial – O contrato emergencial da Prefeitura de Campo Grande com a empresa Mega Serv para limpeza das unidades de saúde da cidade venceu no último dia 27 de agosto. No valor de R$ 4,4 milhões, a contratação vigorou por 180 dias a partir do dia 1º de março.
No mesmo dia em que vencia o contrato emergencial, a Prefeitura de Campo Grande relizou abertura de propostas do pregão presencial para contratação de empresa a fim de fazer o serviços de limpeza nos postos por um ano.
A empresa MegaServ apresentou preço mais baixo para serviços de limpeza de unidades de saúde de Campo Grande, fato que levou outras concorrentes a protestarem por considerar “impraticável”. O preço inicialmente estipulado pela Prefeitura de Campo Grande para o Pregão Presencial nº 99, realizado esta manhã, era de R$ 1.265.264,70 por mês com validade anual e a MegaServ, atual detentora do contrato emergencial, ofereceu a proposta de R$ 833 mil e depois, no lance verbal, abaixou ainda mais, para R$ 769 mil. O deságio é de quase 40%.
