Bernal contraria Constituição e põe faxineiros em cargos de confiança
O prefeito Alcides Bernal (PP) pode ter cometido uma grave afronta à Constituição Federal ao nomear hoje 265 funcionários da limpeza da Mega Serv, cujo contrato emergencial expirou no dia 27, na condição de servidores comissionados. No total, 265 pessoas que trabalhavam para a Mega Serv como faxineiros foram nomeados por Bernal para o cargo de Assessor III, símbolo DCA-9, cujo salário é de R$ 622,89, mais gratificação de até 80%.
O decreto nº 1.447 foi publicado hoje a partir da página 17 do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Nele, Bernal decide “nomear os recursos humanos abaixo relacionados, para exercerem cargo em comissão, na Secretaria Municipal de Saúde Pública, em conformidade com o Decreto n. 12.186, de 28 de agosto de 2013, com efeito a partir da data de publicação”. Na relação constam 265 nomes.
O Art. 37, inciso V, da Constituição Federal, é claro em limitar as nomeações para cargos de confiança. “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, diz o referido dispositivo.
Até mesmo o procurador-jurídico da Prefeitura de Campo Grande, Luiz Carlos Santini, foi pego de surpresa com a nomeação dos 265 servidores como comissionados. “Não é cargo, é emprego. Serão contratados como empregados”, afirmou Santini.
Diante, porém, da informação de que houve a publicação hoje do decreto admitindo os funcionários para cargos comissionados, o chefe jurídico da Prefeitura declarou: “Se for isso mesmo, eu vou pedir para mudar isso na segunda-feira. Tem de ser emprego”.
A atual redação do Art. 37, inciso V, da CF, é fruto de Emenda Constitucional 19/98, que teve o propósito de limitar a discricionariedade dos administradores públicos na admissão de comissionados, trazendo uma melhor diferenciação entre cargos de natureza técnica e os de natureza política. Com a nova redação, fica proibido as nomeações para cargos em comissão a fim de se executarem tarefas típicas de cargos efetivo ou empregos, como para médicos, engenheiro, contador, motorista e até mesmo faxineiros.
Megaserv emergencial – O contrato emergencial da Prefeitura de Campo Grande com a empresa Mega Serv para limpeza das unidades de saúde da cidade venceu no último dia 27 de agosto. No valor de R$ 4,4 milhões, a contratação vigorou por 180 dias a partir do dia 1º de março.
No mesmo dia em que vencia o contrato emergencial, a Prefeitura de Campo Grande relizou abertura de propostas do pregão presencial para contratação de empresa a fim de fazer o serviços de limpeza nos postos por um ano.
A empresa MegaServ apresentou preço mais baixo para serviços de limpeza de unidades de saúde de Campo Grande, fato que levou outras concorrentes a protestarem por considerar “impraticável”. O preço inicialmente estipulado pela Prefeitura de Campo Grande para o Pregão Presencial nº 99, realizado esta manhã, era de R$ 1.265.264,70 por mês com validade anual e a MegaServ, atual detentora do contrato emergencial, ofereceu a proposta de R$ 833 mil e depois, no lance verbal, abaixou ainda mais, para R$ 769 mil. O deságio é de quase 40%.
