Câmara autoriza prefeitura a remanejar R$ 15,6 milhões para gratuidade em ônibus
Durante sessão desta terça-feira na Câmara Municipal, seis projetos foram aprovados
A Prefeitura de Campo Grande conseguiu a liberação da Câmara Municipal para utilizar recursos de repasses da União e do Governo do Estado para custear a gratuidade do transporte coletivo para alunos da rede pública estadual e municipal, idosos e pessoas com deficiência e seus acompanhantes, sem impactar no aumento da tarifa dos passageiros.
O pedido foi feito via PLC (Projeto de Lei Complementar) 858/23 que foi aprovado nesta terça-feira (25), em regime de urgência na sessão ordinária do Legislativo. O texto estende a subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo, nos exercícios de 2023 e 2024.
Vale ressaltar que o valor da subvenção econômica fica limitado ao valor de até R$ 15.600.000,00 por exercício, a serem pagos em parcelas mensais, limitada em até R$ 1.300.000,00 a critério do Poder Executivo Municipal, mediante aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e mediante prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Semed (Secretaria Municipal de Educação) e SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social).
Vale acrescentar que para este ano a lei é retroativa ao dia 1º de janeiro. Para o exercício de 2024, as despesas relativas à concessão da subvenção econômica deverão ser consideradas na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Outros projetos - Outras cinco propostas foram aprovadas em primeira discussão. Foi aprovado o Projeto de Lei 10.487/21, que declara de utilidade pública municipal o projeto Uma Mão Amiga, associação civil sem fins lucrativos. O projeto é do vereador Professor Juari.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 10.834/22, que declara de utilidade pública municipal a entidade “Associação Casa de Oração Caboclo Pena Branca”. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.727/22, que institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no município de Campo Grande. O projeto é dos vereadores Otávio Trad, Junior Coringa, Edu Miranda e Ademir Santana. O objetivo, segundo o autor, é integrar secretarias de Saúde, Segurança e Assistência Social para facilitar essa busca e auxiliar as famílias.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.738/22, do vereador Papy, Epaminondas Vicente Silva Neto, que inclui no calendário de eventos da cidade de Campo Grande o aniversário da Independência da Bolívia.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 10.872/23, do vereador Paulo Lands, que institui a Semana da Conscientização sobre a Menopausa.
