Câmara da Capital avalia projeto que permite parcelar ITBI em até 12 vezes

Está pautado para análise da Câmara de Campo Grande nesta quinta-feira (19) projeto de lei que prevê o parcelamento em até 12 vezes do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), recolhido pela Prefeitura da Capital. A iniciativa, proposta pelos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB) tem como objetivo facilitar transações imobiliárias e ajudar a evitar os chamados “contratos de gaveta” –quando o comprador não efetua a transferência da propriedade, muitas vezes por não ter os recursos para bancar impostos e taxas cartorárias.

Hoje, a alíquota do ITBI equivale a 2% do valor do imóvel. Assim, uma propriedade negociada por R$ 100 mil tem imposto de R$ 2 mil, a ser pago pelo comprador. Salineiro argumenta que a proposta, além de facilitar a transação, ajudará a melhorar a arrecadação municipal. Além disso, reforça que o processo de transferência dá segurança ao adquirente.

“O contrato de gaveta traz muitos riscos para o comprador. O proprietário antigo pode vender o imóvel à outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida, pode haver falecimento e a propriedade ser destinada a herdeiros, entre outros”, explicou o vereador.

Pela proposta, que altera a lei municipal 2.592/1989 (que institui o ITBI na Capital), somente depois da quitação integral das parcelas será autorizada a lavratura da escritura pública em Cartório de Ofício de Notas ou transcrição da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A primeira parcela deve ser paga em até 30 dias da emissão da guia de recolhimento.