Câmara muda quórum mínimo e deve negar pedido para cassar Elizeu
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Grande emitiu parecer pela rejeição dos três pedidos de cassação do mandato do vereador Elizeu Dionizio (PSL), que foi relator da CPI do Calote. Com base no parecer, os pedidos serão apresentados em plenário.
A novidade é que o quórum para instalar a Comissão Processante, contra o parlamentar ou o prefeito Alcides Bernal (PP), foi ampliado, de maioria simples para, no mínimo, 20 votos.
De acordo com o presidente do legislativo, Mario César Fonseca Oliveira (PMDB), os pedidos não procedem porque a empresa Neteser Ltda., que teria o parlamentar entre os sócios, não firmou contrato diretamente com a Câmara. Ela tinha vínculo com a Agilitá, empresa contratada pelo legislativo.
“Mesmo que ele (Elizeu) figurasse como sócio, a empresa não tinha vínculo com a Câmara”, explicou o presidente. Ele disse que os três pedidos de instalação de comissão para cassar o vereador não procedem e devem ser arquivadas.
Quórum – No entanto, os vereadores mudaram a interpretação da lei e o quórum para a instalação de Comissão Processante mudou a partir de agora. A assessoria jurídica do legislativo recorreu a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, de que o quórum mínimo para a provar a comissão deve ser de dois terços, o que significa 20 votos.
Antes, quando chegou a se discutir apenas a cassação de Bernal, a Câmara recorria ao Decreto 201, de 1967, que previa maioria simples para a instalação de Comissão Processante. Ou seja, com mínimo de oito vereadores em plenário, bastava maioria simples para instalar a Comissão Processante.
A partir de agora, o quórum de dois terços será exigido para instalar a comissão e aprovar a cassação de prefeito ou vereador.
A medida contempla os vereadores, mas também garante mais fôlego para o prefeito Alcides Bernal, que tem o apoio de apenas oito dos 29 vereadores. Em caso de maioria simples, ele não poderia evitar a instalação da Comissão Processante.
