CCJR arquiva projeto de Capitão Contar que proibia passaporte da vacina em MS
Segundo relator do texto, matéria apresenta vício de constitucionalidade por ser competência da União
Foi arquivado hoje (20), pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 278/2021 do deputado estadual Renal Contar (PSL), o Capitão Contar, que proibia a exigência do passaporte sanitário em Mato Grosso do Sul.
Conforme o relator do texto, deputado Eduardo Rocha (MDB), o parecer foi contrário devido ao vício de constitucionalidade orgânica da matéria, que é de competência privativa da União. Todos os demais integrantes da comissão rejeitaram a tramitação da matéria.
"O projeto vai contra a lei federal 13.979/2020 que dispõe de medidas necessárias para enfrentamento da pandemia como a vacinação compulsória e outras medidas profiláticas, autorizando as autoridades sanitárias adotá-las no âmbito de suas competências. A vacinação compulsória foi mantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal)", destacou Rocha.
O relator ainda acrescentou que a decisão sobre vacinação deve levar em consideração as evidências científicas. "A competência é única do poder Executivo precedida das autoridades sanitárias, com base da ciência."
Seguindo a orientação do relatório, deputado José Carlos Barbosa (DEM), afirmou que assim como é contra a proibição, também é contra a obrigação. "Além do vício formal da competência, essas questões pertencem às autoridades sanitárias que fazem as medidas de enfrentamento à pandemia e inclusive validadas pelo STF. Podemos até discutir, exigir o passaporte ou não. Agora fazer uma lei proibindo a questão do passaporte, estamos evadindo a competência do Executivo que administra as competências de saúde sanitária."
O presidente da CCJR, deputado Geson Claro (PP) também destacou que ser contra o passaporte da saúde, é ser contra a vacina. "Sou contra qualquer medida que motiva e que faça as pessoas não vacinarem. Isso é ser contra a própria vacina, que deu o resultado para graças a Deus, a gente voltar a sonhar e poder voltar a abraçar nossas famílias, sem ter essa doença."
