CCJR arquiva projeto de Capitão Contar que proibia passaporte da vacina em MS

Foi arquivado hoje (20), pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 278/2021 do deputado estadual Renal Contar (PSL), o Capitão Contar, que proibia a exigência do passaporte sanitário em Mato Grosso do Sul.

Conforme o relator do texto, deputado Eduardo Rocha (MDB), o parecer foi contrário devido ao vício de constitucionalidade orgânica da matéria, que é de competência privativa da União. Todos os demais integrantes da comissão rejeitaram a tramitação da matéria.

"O projeto vai contra a lei federal 13.979/2020 que dispõe de medidas necessárias para enfrentamento da pandemia como a vacinação compulsória e outras medidas profiláticas, autorizando as autoridades sanitárias adotá-las no âmbito de suas competências. A vacinação compulsória foi mantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal)", destacou Rocha.

O relator ainda acrescentou que a decisão sobre vacinação deve levar em consideração as evidências científicas. "A competência é única do poder Executivo precedida das autoridades sanitárias, com base da ciência."

Seguindo a orientação do relatório, deputado José Carlos Barbosa (DEM), afirmou que assim como é contra a proibição, também é contra a obrigação. "Além do vício formal da competência, essas questões pertencem às autoridades sanitárias que fazem as medidas de enfrentamento à pandemia e inclusive validadas pelo STF. Podemos até discutir, exigir o passaporte ou não. Agora fazer uma lei proibindo a questão do passaporte, estamos evadindo a competência do Executivo que administra as competências de saúde sanitária."

O presidente da CCJR, deputado Geson Claro (PP) também destacou que ser contra o passaporte da saúde, é ser contra a vacina. "Sou contra qualquer medida que motiva e que faça as pessoas não vacinarem. Isso é ser contra a própria vacina, que deu o resultado para graças a Deus, a gente voltar a sonhar e poder voltar a abraçar nossas famílias, sem ter essa doença."