Com 18 votos contra decisão de juiz, Assembleia rejeita sanções a deputado

Assembleia Legislativa votou contra medidas restritivas impostas ao deputado estadual Jamilson Name (sem partido). Com 18 votos contra, o pedido da Justiça, a casa considerou que as determinações prejudicam o exercício pleno do mandato.

Ao ler o ofício, o presidente Paulo Corrêa (PSDB) argumentou que ao Legislativo não foi solicitada avaliação dos motivos que levaram a aplicar as medidas cautelares, mas somente se elas afetam o adequado trabalho parlamentar.

No dia 22 de janeiro, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, rejeitou pedido de prisão para Jamilson Name, mas entendeu que devem ser aplicadas 7 medidas cautelares. Uma delas era a entrega do passaporte, o que ocorreu na semana passada.

Hoje, os deputados avaliaram 3 pontos específicos sobre o exercício de Jamilson como parlamentar: 1º - a necessidade de recolhimento domiciliar entre 20h e 6h e recolhimento integral aos sábados e domingos, 2º - proibição para se ausentar de Campo Grande; e 3º - uso da tornozeleira eletrônica por 180 dias.

O sim foi considerado voto por Jamilson Name, contra a determinação do juiz. Apenas 2 colegas apoiaram da determinação e houve 2 abstenções. Ninguém citou o uso de tornozeleira, especificamente, mas como integrou o pacote de votação, a deliberação foi contra também o uso do aparelho.

A maioria dos deputados que decidiu pela derrubada das medidas, argumentou que a proibição de sair da cidade seria de extremo prejuízo para a atuação parlamentar. "Tendo em vista que o deputado tem atividade dinâmica, não tem hora para chegar, tem de reunir com associação...realmente prejudica a ação parlamentar", argumentou Londres Machado (PSD).

Os dois contra foram Renan Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL), alegando respeito ao Judiciário. “Como ele terá direito ampla defesa e ao contraditório, e respeitando as instituições, não visualizo motivo para contrarias as medidas impostas pelo órgão competente”, justificou Contar.

Os deputados Carlos Alberto Davi (sem partido) e Renato Câmara (MDB) resolveram se abster de votar. Davi alegou não ter tido oportunidade de “acesso aos autos”. Câmara não justificou o motivo.

Apesar da deliberação, o deputado já está com tornozeleira eletrônica desde ontem e deve recorrer ao Tribunal de Justiça para derrubar a determinação.

Ofício errado - Segundo o juiz Roberto Ferreira Filho, a Assembleia votou o ofício errado. O documento votado hoje foi o primeiro apresentado em 1º de fevereiro, mas no mesmo dia outro foi enviado com urgência, esclarecendo que o uso de tornozeleira é apenas de competência da Justiça e só cabe à Casa avaliar o ponto sobre o recolhimento noturno.

“Informo que houve parcial reconsideração acerca da medida cautelar de monitoração eletrônica, que não mais poderá ser objeto de deliberação pelo plenário dessa Respeitável Casa, já que está afetada a outras medidas cautelares fixadas por este Juízo”, informou o magistrado no segundo ofício do dia 1º.

A reportagem verificou que hoje foi pautado o ofício 0114/2021, divulgado na manhã do dia primeiro e onde a Assembleia seria consultada sobre as medidas cautelares de recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico.

Com o erro, "agora vou ter de decidir novamente e retornar á Assembleia", comenta o juiz.