Com três votos contra, projeto que suspende taxa vai ao plenário
O projeto que visa suspender a taxa de vistoria veicular teve três votos contra na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e apenas dois a favor. Com este resultado a proposta segue para a análise no plenário da Assembleia, primeiro em relação a sua legalidade e depois sobre o mérito do conteúdo.
O relator do projeto, o deputado José Carlos Barbosa (PSB), deu parecer contrário a proposta, alegando que esta portaria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) apenas regulamenta uma lei estadual de 2012, que estabelecia cobrança de taxas e tabelas da instituição.
O deputado ainda citou que o projeto de decreto legislativo, de autoria da bancada do PT, não poderia suspender uma portaria de uma autarquia, apenas se fosse um decreto expedido pelo próprio executivo estadual. Os deputados Maurício Picarelli (PMDB) e Flávio Kayat (PSDB) seguiram o voto do relator e também se colocaram contra a tramitação do projeto.
Já Amarildo Cruz (PT) votou a favor da proposta, alegando que os autores do projeto acreditam que esta cobrança não se trata de uma vistoria veicular e sim de uma inspeção veicular, que não possui regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O petista ainda justificou que como o poder executivo delega o trabalho para os órgãos e autarquias do Governo, os deputados podem sim, através de um projeto, suspender a cobrança de uma taxa instituída por uma destas instituições. O deputado Lídio Lopes (PEN) seguiu os argumentos de Amarildo, e também optou pela legalidade da proposta.
Polêmica – No começo desta votação, o presidente da CCJR, José Carlos Barbosa, resolveu um impasse na comissão, explicando que Amarildo Cruz poderia votar, apesar de ser um dos autores do projeto. Ele explicou que no regimento interno apenas diz que o autor não pode ser o relator, além disto, se tratou de um projeto coletivo e não individual.
O segundo impasse ocorreu na votação de Lídio Lopes (PEN), que pediu vistas aos projeto, mas não foi concedido pelo presidente da CCJR, que alegou que como Picarellli já tinha se utilizado deste mecanismo, não poderia ser dado um novo prazo. Lídio então votou junto com Amarildo, mas após argumentação dos demais integrantes, ficou decidido que na próxima ocasião, quando houver dois pareceres diferentes, um segundo pedido de vistas será aceito.
