Relator apresenta parecer desfavorável a projeto que suspende taxa de vistoria
O deputado José Carlos Barbosa (PSB), relator do projeto, que prevê a suspensão da taxa de vistoria veicular, em Mato Grosso do Sul, apresentou parecer desfavorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), argumentando que a matéria não preenche os requisitos legais, para “sustar” a cobrança feita pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS).
Na sua justificativa, o deputado explicou que este projeto só poderia “sustar” a taxa de vistoria veicular, caso comprovasse que a cobrança era “exorbitante”, pelo poder público, assim como a sua regulamentação não tivesse base legal.
Entretanto, José Carlos Barbosa ponderou que a taxa não foi criada na portaria do Detran-MS, no dia 23 de dezembro de 2014, já que existia uma lei estadual de 14 de dezembro de 2012, que estabelecia as tabelas de cobrança da instituição (Detran), assim como um decreto do governo estadual, no ano de 2005, que criava a taxa de serviços e vistoria veicular.
“Por esta razão, a portaria do Detran não cria a taxa, já que esta existia por lei estadual de 2012, que vai contra a justificativa do projeto que dizia que era preciso um projeto de lei para validar a cobrança”, disse o deputado.
O relator ainda ressaltou que um decreto legislativo não poderia suspender a cobrança, já que esta foi feita por uma portaria de um órgão do executivo estadual (Detran) e não pelo próprio (governo estadual), sendo que nesta situação, deve ser procurado outras instâncias, como o poder judiciário.
Articulação - O deputado Flávio Kayat (PSDB), integrante da CCJR, acompanhou o voto e decisão do relator, entretanto Maurício Picarelli (PMDB) pediu vistas ao projeto, portanto só vai apresentar seu voto, na comissão, após analisar melhor a matéria. Faltavam ainda votar os deputados Amarildo Cruz (PT) e Lídio Lopes (PEN).
Os deputados que compõem a bancada do PT prometem entrar na justiça, caso o projeto de decreto legislativo não seja aprovado na Casa de Leis. Já o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ressaltou que irá realizar estudo para diminuir o valor da taxa, que varia de R$ 103,00 a R$ 120,00, assim como ampliar o número de locais que realizam a vistoria.
