Com voto de Nelsinho e Tereza, Senado aprova PEC que criminaliza posse de drogas

Com votos favoráveis da bancada sul-mato-grossense, o Senado aprovou, nesta terça-feira (16), a proposta de emenda à constituição que torna crime a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP) compuseram a totalidade de 53 votos favoráveis em primeiro e segundo turno. Já Soraya Thronicke (Podemos) não compareceu à votação por estar em missão oficial.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), ao texto acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação, no entanto, não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

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