Decisão que dá poder a vereadores enfraquece tribunais, rebate TCE
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de que a palavra final sobre as contas dos prefeitos é de competência das Câmaras de Vereadores, que torna Tribunais de Contas meros órgãos auxiliares, divide opiniões em Mato Grosso do Sul. De um lado, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) diz que a medida enfraquece os tribunais e a classifica como absurda, de outro o Legislativo de Campo Grande aposta no trabalho conjunto, pautado na união.
Em nota, o TCE-MS se manifestou contrário à decisão. “A Suprema Corte Brasileira, fechando os olhos e os ouvidos para os mandamentos ditados pela Constituição Federal, assinou a sentença de morte da Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar n. 135/2010 e, de quebra, ainda retirou dos Tribunais de Contas a ferramenta mais importante para o exercício de sua missão constitucional de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos”, conforme a nota.
Ainda segundo o TCE-MS, “ao conceder exclusividade ao Poder Legislativo para julgar as contas dos prefeitos, o STF enterra de vez todo know-how adquirido pelos Tribunais de Contas, ao longo de 28 anos, para fiscalizar e julgar, segundo critérios legais, contábeis e regulamentares, os atos de governo e de gestão praticados pelos prefeitos municipais. E o que é mais grave: transfere essa tarefa a um órgão que não dispõe de estrutura e recursos necessários e, com o devido respeito, na maioria dos municípios brasileiros, é composto por membros que não detém conhecimentos mínimos e fundamentais para desempenhar essa importante missão”.
Na avaliação do TCE-MS, descrita em nota, “o resultado disso será a transformação de todas as casas de leis do país em barulhentos balcões de negócio, onde ocorrerão todo tipo de barganhas políticas e negociatas eleitorais. Toda irregularidade terá sua etiqueta de preço. E, à medida em que as eleições se aproximarem, os valores serão remarcados segundo à ótica perversa da inflação ditada pela economia do mercado eleitoral.”
União – Em outro tom, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, João Rocha (PSDB), acredita que cada órgão já tem bem definidas suas atribuições e que “não há como valorizar um órgão em detrimento do outro”, declarou. Ele disse ainda que o que valoriza a Câmara e o Poder Legislativo é a realização de um trabalho mais eficaz e eficiente e para isso é fundamental a parceria constante com o Tribunal de Contas.
“Eles são capacitados para isso, a Câmara também tem seu corpo técnico admninistrativo e financeiro, porém a corte de contas é específica para essa finalidade. A Câmara tem poder fiscalizador, mas não vai se apoderar disso e esquecer de outros órgãos. Para podermos crescer e sermos o mais justo o possível temos de manter o relacionamento institucional com o TCE”, acrescentou o presidente.
