Deputados aprovam modernização no TCE, combate às apostas e criam festival em MS
Mudanças no TCE diz respeito ao sistema recursal e à emissão de parecer prévio sobre contas do Executivo
Três projetos de lei foram aprovados em sessão nesta quinta-feira; medidas incluem mudanças no sistema recursal do Tribunal de Contas, proteção ao consumidor diante de apostas online e fomento à economia local com evento gastronômico
RESUMO
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Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram três projetos de lei em sessão na quinta-feira. O primeiro, do TCE-MS, moderniza o sistema recursal, tornando-o mais eficiente e claro. O segundo, do deputado Pedro Kemp, visa proteger consumidores dos impactos negativos das apostas online, com campanhas educativas e monitoramento de práticas abusivas. O terceiro, do deputado Pedro Caravina, cria o Festival de Hambúrguer no calendário oficial do Estado, promovendo a economia local. As medidas visam melhorar a administração pública, proteger a saúde financeira dos cidadãos e fomentar o setor gastronômico.
Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), os deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram três projetos de lei com impactos na administração pública, na saúde financeira dos cidadãos e no setor gastronômico do Estado.
O Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, de iniciativa do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), promove uma reformulação da Lei Complementar nº 160/2012, que rege o funcionamento da Corte de Contas. A proposta tem como objetivo tornar os processos mais eficientes, orgânicos e claros, especialmente no que diz respeito ao sistema recursal e à emissão de parecer prévio sobre contas do Executivo.
Entre as mudanças estão:
- Criação de novas modalidades recursais: o antigo “agravo” foi desmembrado em duas formas distintas — agravo de instrumento para decisões interlocutórias e agravo interno para decisões finais individuais dos conselheiros.
- Prazos recursais definidos: cinco dias úteis para embargos de declaração, 15 dias para agravos e 30 dias para recurso ordinário.
- Especificação de efeitos suspensivos: embargos de declaração, agravo interno e recurso ordinário passam a ter efeito suspensivo automático. Já o agravo de instrumento dependerá de decisão do relator.
- Caráter opinativo do parecer prévio sobre contas do Executivo: conforme jurisprudência do STF, o parecer do TCE-MS não tem natureza decisória, cabendo à Assembleia Legislativa (no caso do governador) e às Câmaras Municipais (no caso dos prefeitos) o julgamento final das contas.
- Multas proporcionais: os conselheiros passam a ter autonomia para fixar o valor das multas conforme a gravidade das condutas dos gestores que atrasarem ou omitirem informações.
O segundo projeto aprovado, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), é o Projeto de Lei nº 10 de 2025. Ele estabelece diretrizes para a proteção dos consumidores diante dos impactos negativos das apostas virtuais, que têm ganhado popularidade nos últimos anos.
Entre os principais pontos, destacam-se:
- Campanhas educativas sobre os riscos das apostas para a saúde mental e o endividamento;
- Monitoramento de práticas abusivas por parte das plataformas;
- Parcerias com universidades e ONGs para fiscalizar o setor e propor ações preventivas;
- Divulgação de canais de apoio para consumidores afetados.
A justificativa do projeto aponta o crescimento acelerado das “bets” no Brasil e os efeitos danosos como dependência, neurodano e comprometimento da renda familiar. A lei busca garantir os direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
Por fim, o Projeto de Lei nº 35 de 2025, de autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), institui o Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento será realizado anualmente na última semana de maio, em alusão ao Dia Mundial do Hambúrguer, celebrado no dia 28.
A iniciativa foi demandada pela Associação dos Hamburgueiros do MS, que já realiza evento semelhante em Campo Grande, e busca ampliar o alcance para todo o Estado.
